Em relação às normas gerais relativas ao tratament...
Responda: Em relação às normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Podere...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A questão trata das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A alternativa a) está correta, pois a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 43, determina que a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME e EPP será exigida apenas para efeito de assinatura do contrato, e não na fase de habilitação da licitação.
A alternativa b) também está correta, pois o artigo 4º, § 4º da mesma lei estabelece que o enquadramento ou desenquadramento da empresa como ME ou EPP não altera contratos já firmados, garantindo segurança jurídica.
A alternativa c) está correta, pois o Simples Nacional, previsto no artigo 17 da LC 123/2006, unifica o recolhimento mensal de diversos tributos, incluindo IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS.
A alternativa d) é incorreta. A LC 123/2006, em seu artigo 17, § 9º, veda o recolhimento pelo Simples Nacional às ME ou EPP que tenham participação de entidade da administração pública direta ou indireta, seja federal, estadual ou municipal, no seu capital social. Portanto, empresas com capital público não podem optar pelo Simples Nacional.
A alternativa e) está correta, pois o Microempreendedor Individual (MEI) é uma política pública que visa a formalização e inclusão social e previdenciária dos pequenos empreendedores, conforme disposto no artigo 18-A da LC 123/2006, não tendo caráter apenas econômico ou fiscal.
Assim, a única alternativa incorreta é a d), que contraria expressamente a vedação legal para empresas com participação pública no capital social recolherem pelo Simples Nacional.
A questão trata das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A alternativa a) está correta, pois a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 43, determina que a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME e EPP será exigida apenas para efeito de assinatura do contrato, e não na fase de habilitação da licitação.
A alternativa b) também está correta, pois o artigo 4º, § 4º da mesma lei estabelece que o enquadramento ou desenquadramento da empresa como ME ou EPP não altera contratos já firmados, garantindo segurança jurídica.
A alternativa c) está correta, pois o Simples Nacional, previsto no artigo 17 da LC 123/2006, unifica o recolhimento mensal de diversos tributos, incluindo IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS.
A alternativa d) é incorreta. A LC 123/2006, em seu artigo 17, § 9º, veda o recolhimento pelo Simples Nacional às ME ou EPP que tenham participação de entidade da administração pública direta ou indireta, seja federal, estadual ou municipal, no seu capital social. Portanto, empresas com capital público não podem optar pelo Simples Nacional.
A alternativa e) está correta, pois o Microempreendedor Individual (MEI) é uma política pública que visa a formalização e inclusão social e previdenciária dos pequenos empreendedores, conforme disposto no artigo 18-A da LC 123/2006, não tendo caráter apenas econômico ou fiscal.
Assim, a única alternativa incorreta é a d), que contraria expressamente a vedação legal para empresas com participação pública no capital social recolherem pelo Simples Nacional.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A questão aborda as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) conforme a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A alternativa a) está correta porque, segundo o artigo 43 da LC 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME e EPP nas licitações públicas será exigida apenas para efeito de assinatura do contrato, não na fase de habilitação.
A alternativa b) está correta, pois o artigo 44 da mesma lei determina que o enquadramento ou desenquadramento como ME ou EPP não altera contratos anteriormente firmados, garantindo segurança jurídica.
A alternativa c) está correta, pois o Simples Nacional unifica o recolhimento mensal de vários tributos, incluindo IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS, conforme o artigo 18 da LC 123/2006.
A alternativa d) é incorreta. O artigo 3º, inciso II, da LC 123/2006 estabelece que não podem optar pelo Simples Nacional as ME ou EPP que tenham participação de entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, no capital social, direta ou indiretamente. Portanto, empresas com capital público não podem recolher impostos pelo Simples Nacional.
A alternativa e) está correta, pois o MEI (Microempreendedor Individual) é uma política pública que visa a formalização, inclusão social e previdenciária, não tendo caráter apenas econômico ou fiscal, conforme disposto no artigo 18-A da LC 123/2006.
Portanto, a única alternativa incorreta é a d), que contraria a vedação legal expressa para participação de capital público no Simples Nacional.
A questão aborda as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) conforme a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A alternativa a) está correta porque, segundo o artigo 43 da LC 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME e EPP nas licitações públicas será exigida apenas para efeito de assinatura do contrato, não na fase de habilitação.
A alternativa b) está correta, pois o artigo 44 da mesma lei determina que o enquadramento ou desenquadramento como ME ou EPP não altera contratos anteriormente firmados, garantindo segurança jurídica.
A alternativa c) está correta, pois o Simples Nacional unifica o recolhimento mensal de vários tributos, incluindo IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS, conforme o artigo 18 da LC 123/2006.
A alternativa d) é incorreta. O artigo 3º, inciso II, da LC 123/2006 estabelece que não podem optar pelo Simples Nacional as ME ou EPP que tenham participação de entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, no capital social, direta ou indiretamente. Portanto, empresas com capital público não podem recolher impostos pelo Simples Nacional.
A alternativa e) está correta, pois o MEI (Microempreendedor Individual) é uma política pública que visa a formalização, inclusão social e previdenciária, não tendo caráter apenas econômico ou fiscal, conforme disposto no artigo 18-A da LC 123/2006.
Portanto, a única alternativa incorreta é a d), que contraria a vedação legal expressa para participação de capital público no Simples Nacional.
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