Determinada sociedade empresária, prestadora de serviços no
Município Y, foi notificada para o pagamento de uma Taxa de
Fiscalização de Estabelecimentos, calculada com base no número
de empregados da sociedade e na metragem quadrada de sua
sede. Contestando a cobrança, a sociedade empresária alegou a
inconstitucionalidade da taxa.
✂️ a) A taxa é inconstitucional, pois usa elementos próprios de
impostos, como base de cálculo, como a metragem do
estabelecimento, que é parâmetro utilizado para o IPTU. ✂️ b) A taxa é constitucional, pois o entendimento pacífico do STF
permite o uso de quaisquer elementos da base de cálculo de
impostos para a fixação do valor das taxas, ainda que haja
integral identidade entre estes. ✂️ c) A taxa é inconstitucional quanto ao uso do número de
empregados como elemento para sua quantificação, pois, de
acordo com o STF, as taxas devem guardar correlação com o
custo do serviço específico que as motiva ou com a atividade
do poder de polícia. ✂️ d) A taxa é constitucional, pois o STF firmou entendimento de que
a vedação à utilização de base de cálculo própria de impostos
não se aplica às taxas decorrentes do exercício do poder de
polícia. ✂️ e) A taxa é constitucional, por não violar os princípios da
capacidade contributiva e da proporcionalidade, que, segundo
o STF, não se aplicam à espécie, posto que as taxas devem
apenas refletir o custo aproximado da atividade estatal.