João foi condenado por sentença penal transitada em julgado a uma pena restri...

João foi condenado por sentença penal transitada em julgado a uma pena restritiva de liberdade de 8 anos e 9 meses de reclusão e 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, além de pena de múltiplos dia...

Q1031884 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025

João foi condenado por sentença penal transitada em julgado a uma pena restritiva de liberdade de 8 anos e 9 meses de reclusão e 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, além de pena de múltiplos dias-multa. Em seguida, ajuizou-se execução fiscal, no dia 16/11/2016, com a finalidade de cobrar dívida ativa referente à multa penal cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade. O executivo fiscal restou suspenso no dia 27/04/2017, tendo em vista que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Sem alteração no quadro fático, em 15/06/2023, o advogado de João juntou aos autos da execução fiscal uma exceção de pré-executividade na qual alegou exclusivamente a ocorrência de prescrição intercorrente na espécie.
Diante dessa situação fático-normativa, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, caberá ao magistrado responsável pelo caso:

a) acolher a exceção e extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente quinquenal, descabendo condenação em honorários advocatícios;
b) rejeitar a exceção e prosseguir com a execução fiscal em razão da natureza penal da multa e da inocorrência do prazo prescricional regido pelo Código Penal;
c) rejeitar a exceção e extinguir a execução fiscal em razão da impropriedade desse instrumento processual para cobrar multas penais;
d) acolher a exceção e extinguir a execução fiscal, com a condenação em honorários advocatícios, em razão da ocorrência das causas suspensivas e interruptivas da legislação tributária;
e) rejeitar a exceção e prosseguir com a execução fiscal em razão de o termo inicial de contagem da prescrição intercorrente tributária ser o arquivamento dos autos, e não o término da suspensão anual do executivo.

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Questões sobre Causas de Extinção da Punibilidade

1

Q1119196 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Tício foi denunciado pela prática de crime cuja pena máxima cominada em abstrato é de quatro anos de reclusão. O fato ocorreu em 10/01/2007. A denúncia foi recebida em 10/01/2015. O réu foi validamente citado em 20/06/2015, tendo apresentado resposta à acusação e acompanhado regularmente a instrução processual. Após a instrução, foi publicada, em 15/03/2023, sentença condenatória recorrível. Considerando os prazos prescricionais e as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal, assinale a afirmativa correta.
- a) Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois a citação válida do réu interrompe a contagem do prazo prescricional.
- b) Houve prescrição da pretensão punitiva no interregno entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível.
- c) Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois o oferecimento da denúncia suspende automaticamente a contagem do prazo até a citação válida do acusado, retomando-se a contagem apenas a partir desta.
- d) Houve prescrição, mas apenas da pretensão executória, uma vez que o prazo deve ser contado do trânsito em julgado para a acusação, e não do recebimento da denúncia.
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2

Q1119190 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FCC • TJ CE • Especialidade Ciências Contábeis • 2026
No planejamento de auditorias em órgão público, foram previstos três trabalhos: o primeiro destinado a examinar se as informações financeiras foram apresentadas em conformidade com a estrutura de relatório financeiro e o marco regulatório aplicável, o segundo voltado a avaliar se determinado programa público opera segundo os princípios de economicidade, eficiência e efetividade; e o terceiro destinado a verificar se atos, transações e Informações cumprem normas legais, orçamentárias e regulamentares adotadas como critérios. Esses trabalhos correspondem, respectivamente, a auditorias
- a) de documentos financeiros, operacional e de regularidade.
- b) de conformidade contábil, de resultados e de documentos financeiros.
- c) operacional, financeira e documental.
- d) de conformidade financeira, de resultados e documental.
- e) financeira, operacional e de conformidade.
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3

Q1109412 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FGV • AL AM • Procurador • 2025
Matheus, agente público, agindo de forma negligente, concorreu, culposamente, para que João, colega de repartição pública, apropriasse-se, em proveito próprio, de um telefone celular, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de que tinha a posse em razão do cargo ocupado. O Ministério Público, ao tomar ciência dos fatos, ofereceu denúncia em face de Matheus e de João. Registre-se que, tão logo o juízo competente recebeu a peça acusatória, Matheus reparou o dano causado pela sua conduta negligente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a conduta de Matheus
- a) caracteriza o crime de peculato, mas, como houve a reparação do dano antes da prolação da sentença irrecorrível, tem-se a incidência de causa excludente da ilicitude.
- b) caracteriza o crime de corrupção passiva, mas, como houve a reparação do dano antes da prolação da sentença irrecorrível, as penas serão reduzidas pela metade.
- c) caracteriza o crime de peculato, mas, como houve a reparação do dano antes da prolação da sentença irrecorrível, tem-se a extinção de punibilidade.
- d) é materialmente atípica, considerado o valor do telefone celular apropriado e a reparação do dano.
- e) é formalmente atípica, na medida em que ele agiu de forma culposa.
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4

Q1091708 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O crime de lavagem de dinheiro exige que a ocultação ou dissimulação recaia sobre bens, direitos ou valores provenientes diretamente de infração penal, sendo atípica a conduta quando a origem for apenas indireta.
( ) A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro pode ocorrer ainda que o crime antecedente não tenha sido objeto de processo ou julgamento, desde que demonstrada a origem ilícita dos bens, direitos ou valores.
( ) Configura organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
( ) O crime de lavagem de dinheiro deixa de ser punível quando extinta a punibilidade da infração penal antecedente ou isento de pena o seu autor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – V – F.
- b) V – V – F – V.
- c) F – V – V – F.
- d) F – F – F – V.
- e) F – V – F – F.
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5

Q1088284 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta relativamente às causas de extinção da punibilidade.
- a) Em crimes cujas ações sejam de iniciativa privada ou pública, de competência do Juizado Especial Criminal, a composição civil extingue a punibilidade do autor do fato.
- b) Prescrição e Anistia são exemplos de causas de extinção da punibilidade que tanto podem recair sobre a pretensão punitiva quanto sobre a pretensão executória.
- c) Dentre as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva, podem ser citadas a decisão de pronúncia e a reincidência.
- d) A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou alternativamente aplicada.
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6

Q1087709 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz
A pena privativa de liberdade fixada em 3 (três) meses; a pena de multa quando é cumulativamente aplicada com uma privativa de liberdade e a pena de prestação pecuniária prescrevem, respectivamente,
- a) em 3 (três) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade com a qual foi cumulativamente aplicada; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade que substituiu.
- b) em 2 (dois) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade com a qual foi cumulativamente aplicada; em 4 (quatro) anos.
- c) em 3 (três) anos; em 2 (dois) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade que substituiu.
- d) em 2 (dois) anos; em 2 (dois) anos; em 2 (dois) anos.
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7

Q1087631 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre extinção da punibilidade, analise as assertivas abaixo.

I. A anistia deve ser necessariamente irrestrita.

II. O indulto é um benefício pessoal enquanto a graça é coletivo.

III. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e II, apenas.
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8

Q1087058 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Marius é condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano 2 meses e, cumulativamente, à pena de 23 dias-multa. Com relação à prescrição da pena de multa, nos termos do art. 114 do CP, é correto dizer que
- a) ocorrerá em 4 anos.
- b) seguirá a regra de prescrição da dívida de valor do Direito Civil.
- c) ocorrerá em 2 anos.
- d) ocorrerá em 3 anos.
- e) ocorrerá em 1 ano.
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Q1086663 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista de Negócios • 2021
Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis.
- a) abolição da pena, mediante decreto do presidente da República
- b) possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal tiver caído em desuso
- c) supressão da figura criminosa pela superveniência de lei penal descriminalizadora
- d) possibilidade de isenção da pena quando as consequências da infração atingirem de forma tão grave o agente que a sanção se torne desnecessária
- e) possibilidade de aplicação de lei posterior se mais favorável ao réu
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10

Q1086631 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
A prescrição
- a) atinge diretamente o direito de ação.
- b) somente ocorre após o início da ação penal.
- c) atinge o direito de prosseguir na ação penal.
- d) pode ocorrer tanto nas ações penais públicas quanto nas ações penais privadas.
- e) somente ocorre nos crimes de ação penal privada e condicionada à representação.
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