Suponha que determinada lei estadual instituiu taxa de controle,
monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de
geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica de
origem hidráulica, térmica e termonuclear, tendo como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia sobre as referidas
atividades no âmbito da unidade federativa.
✂️ a) materialmente constitucional no que concerne à previsão de
que o valor da taxa será fixado em virtude da receita bruta do
explorador da atividade, haja vista que o porte da empresa
pode ser utilizado como critério idôneo para a mensuração do
custo da atividade estatal de fiscalização ambiental; ✂️ b) materialmente inconstitucional no que diz respeito à previsão
de que o valor da taxa será condicionado à quantidade de
energia elétrica produzida e ao número de empregados do
estabelecimento contribuinte, uma vez que tais critérios não
guardam relação de pertinência com a atividade estatal de
fiscalização ambiental; ✂️ c) formalmente inconstitucional no que tange à previsão relativa
à energia termonuclear, por invadir a competência privativa da
União para legislar sobre atividades nucleares, assim como por
inobservar o monopólio exercido pela União sobre a pesquisa,
a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a
industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus
derivados; ✂️ d) materialmente constitucional no que se refere à previsão de
que o valor do tributo será fixado em razão do número de
empregados do estabelecimento contribuinte, na medida em
que, quanto maior for o referido número, maior poderá ser o
impacto social e ambiental do empreendimento, a justificar
um grau mais elevado de controle e fiscalização do poder
público; ✂️ e) materialmente inconstitucional em relação à previsão de que
o valor do tributo será determinado pelo volume de energia
elétrica gerado pelo contribuinte, porquanto tal critério
excede de forma desproporcional os custos da atividade
estatal de fiscalização, descaracterizando a natureza
contraprestacional da taxa e violando o princípio da
capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício.