Questões Direito Tributário Competência tributária

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem É lícita a inte...

Responda: Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empres...


1Q468829 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem

É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.

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