Para fins de esclarecer uma consulta realizada por uma parte
interessada, Maria teve que explicar as peculiaridades do poder
de polícia, à luz da moderna orientação do Supremo Tribunal
Federal.
✂️ a) o poder de polícia não pode ser exercido por empregados
públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
mesmo que de estatais que prestem serviço público em
regime de monopólio, considerando que tais agentes não
podem alcançar a garantia da estabilidade prevista na
Constituição; ✂️ b) os emolumentos relativos a serviços cartorários
correspondem a taxa cuja hipótese de incidência é a
prestação de serviços públicos, de modo que é
inconstitucional a destinação de parcela de tais emolumentos
a órgãos do Judiciário, pois a mencionada cobrança não
envolve o exercício do poder de polícia; ✂️ c) é assegurada a participação dos servidores públicos nos
colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses
profissionais, salariais ou previdenciários sejam objeto de
discussão e de deliberação; ✂️ d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
devem ser computados e poderão ser acumulados, para fins
de concessão de acréscimos remuneratórios ulteriores,
observados os limites estabelecidos quanto à remuneração; ✂️ e) é vedada a divulgação de gastos com pessoal da
Administração Pública direta e indireta dos estados e
municípios, notadamente em relação à disponibilização de
nomes, cargos/funções dos agentes públicos e dos valores
por eles recebidos.