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Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denún...
Responda: Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no m...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Nesta questão, temos uma situação envolvendo fiscalização de um evento público, onde foram constatadas irregularidades relacionadas à armazenagem inadequada de alimentos e maus-tratos a animais. A questão aborda a atuação da Administração Pública diante dessas constatações.
A alternativa a) está correta porque, conforme o princípio da autotutela administrativa, a Administração pode adotar medidas imediatas para impedir danos à saúde pública, como a interdição do local. Além disso, o auto de infração é o instrumento adequado para formalizar a irregularidade. A suspensão imediata da atividade pode ocorrer antes mesmo da observância do contraditório e da ampla defesa, em caráter de urgência, para proteger o interesse público, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante o contraditório e ampla defesa, mas admite exceções em situações emergenciais.
A alternativa b) está incorreta porque a instauração de processo administrativo para punição não é a medida emergencial adequada para impedir danos imediatos, e a emissão de auto de lacração não depende de requerimento ao superior, mas sim da constatação da irregularidade.
A alternativa c) está incorreta porque a lavratura de boletim de ocorrência é atribuição da polícia, não dos agentes administrativos, e a proposição de ação civil é atribuição do Ministério Público, não dos agentes públicos diretamente.
A alternativa d) está incorreta porque a Administração Pública não precisa ajuizar ação judicial para interditar o local em caráter emergencial; pode fazê-lo diretamente, com posterior controle judicial.
A alternativa e) está incorreta porque a fiscalização administrativa pode ocorrer sem autorização judicial, especialmente em locais públicos ou eventos abertos, conforme previsto na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), que conferem poderes de fiscalização à Administração.
Portanto, a alternativa a) é a correta, pois reflete a atuação imediata e legítima da Administração Pública para proteger a saúde e o bem-estar público diante das irregularidades constatadas.
Nesta questão, temos uma situação envolvendo fiscalização de um evento público, onde foram constatadas irregularidades relacionadas à armazenagem inadequada de alimentos e maus-tratos a animais. A questão aborda a atuação da Administração Pública diante dessas constatações.
A alternativa a) está correta porque, conforme o princípio da autotutela administrativa, a Administração pode adotar medidas imediatas para impedir danos à saúde pública, como a interdição do local. Além disso, o auto de infração é o instrumento adequado para formalizar a irregularidade. A suspensão imediata da atividade pode ocorrer antes mesmo da observância do contraditório e da ampla defesa, em caráter de urgência, para proteger o interesse público, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante o contraditório e ampla defesa, mas admite exceções em situações emergenciais.
A alternativa b) está incorreta porque a instauração de processo administrativo para punição não é a medida emergencial adequada para impedir danos imediatos, e a emissão de auto de lacração não depende de requerimento ao superior, mas sim da constatação da irregularidade.
A alternativa c) está incorreta porque a lavratura de boletim de ocorrência é atribuição da polícia, não dos agentes administrativos, e a proposição de ação civil é atribuição do Ministério Público, não dos agentes públicos diretamente.
A alternativa d) está incorreta porque a Administração Pública não precisa ajuizar ação judicial para interditar o local em caráter emergencial; pode fazê-lo diretamente, com posterior controle judicial.
A alternativa e) está incorreta porque a fiscalização administrativa pode ocorrer sem autorização judicial, especialmente em locais públicos ou eventos abertos, conforme previsto na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), que conferem poderes de fiscalização à Administração.
Portanto, a alternativa a) é a correta, pois reflete a atuação imediata e legítima da Administração Pública para proteger a saúde e o bem-estar público diante das irregularidades constatadas.
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