O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato
administrativo de concessão patrocinada com a sociedade
empresária vencedora do processo licitatório em curso. Registre-se que, antes da celebração da avença, deverá ser constituída
sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir
o objeto da parceria.
incorreto afirmar que:
✂️ a) a vedação de que a Administração Pública seja titular da
maioria do capital votante das sociedades de propósito
específico não se aplica à eventual aquisição da maioria do
capital votante da sociedade, de propósito específico por
instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso
de inadimplemento de contratos de financiamento. ✂️ b) a sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de
companhia de capital fechado, vedando-se a negociação de
valores mobiliários no mercado, salvo autorização legislativa
específica em sentido contrário. ✂️ c) a sociedade de propósito específico deverá obedecer a
padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e
demonstrações financeiras padronizadas, conforme
regulamento. ✂️ d) a transferência do controle da sociedade de propósito
específico estará condicionada à autorização expressa da
Administração Pública, nos termos do edital e do contrato. ✂️ e) fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do
capital votante das sociedades de propósito específico.