Questões Direito Administrativo Serviços Públicos
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A questão trata dos conceitos relacionados à prestação de serviços públicos e as formas pelas quais o poder público delega essa prestação.
O termo correto para designar o ente que delega a prestação do serviço público é 'poder concedente'. Esse é o órgão ou entidade do Estado que detém a competência para conceder a execução do serviço.
A 'concessão de serviço público' é a forma de delegação mediante licitação, por prazo determinado, em que o concessionário assume a responsabilidade pela prestação do serviço, podendo cobrar tarifas dos usuários.
Já a 'permissão de serviço público' é uma delegação precária, unilateral e discricionária, também para prestação de serviço público, mas com menor formalidade e geralmente para serviços de menor porte ou caráter temporário.
Portanto, a sequência correta que preenche as lacunas é: poder concedente; concessão de serviço público; permissão de serviço público, conforme previsto no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
A checagem dupla confirma que as alternativas que indicam 'poder público' ou 'concessionário' no lugar do poder concedente estão incorretas, pois o concessionário é quem recebe a concessão, não quem concede. Além disso, a permissão não pode ser confundida com autorização, que é outra forma de delegação, mas não se enquadra na sequência pedida.
Assim, a alternativa c está correta e corresponde ao gabarito oficial e à resposta mais comentada.
A questão trata dos conceitos relacionados à prestação de serviços públicos e as formas pelas quais o poder público delega essa prestação.
O termo correto para designar o ente que delega a prestação do serviço público é 'poder concedente'. Esse é o órgão ou entidade do Estado que detém a competência para conceder a execução do serviço.
A 'concessão de serviço público' é a forma de delegação mediante licitação, por prazo determinado, em que o concessionário assume a responsabilidade pela prestação do serviço, podendo cobrar tarifas dos usuários.
Já a 'permissão de serviço público' é uma delegação precária, unilateral e discricionária, também para prestação de serviço público, mas com menor formalidade e geralmente para serviços de menor porte ou caráter temporário.
Portanto, a sequência correta que preenche as lacunas é: poder concedente; concessão de serviço público; permissão de serviço público, conforme previsto no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
A checagem dupla confirma que as alternativas que indicam 'poder público' ou 'concessionário' no lugar do poder concedente estão incorretas, pois o concessionário é quem recebe a concessão, não quem concede. Além disso, a permissão não pode ser confundida com autorização, que é outra forma de delegação, mas não se enquadra na sequência pedida.
Assim, a alternativa c está correta e corresponde ao gabarito oficial e à resposta mais comentada.
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