Questões Direito Administrativo Serviços Públicos

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1Q704015 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado, MGS, IBFC, 2019

Texto associado.

Leia abaixo algumas definições do Artigo 2° da Lei nº8.987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos: “Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I. ___________: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

II. ____________: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

(...)

IV. ____________: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

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💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

A questão trata dos conceitos relacionados à prestação de serviços públicos e as formas pelas quais o poder público delega essa prestação.

O termo correto para designar o ente que delega a prestação do serviço público é 'poder concedente'. Esse é o órgão ou entidade do Estado que detém a competência para conceder a execução do serviço.

A 'concessão de serviço público' é a forma de delegação mediante licitação, por prazo determinado, em que o concessionário assume a responsabilidade pela prestação do serviço, podendo cobrar tarifas dos usuários.

Já a 'permissão de serviço público' é uma delegação precária, unilateral e discricionária, também para prestação de serviço público, mas com menor formalidade e geralmente para serviços de menor porte ou caráter temporário.

Portanto, a sequência correta que preenche as lacunas é: poder concedente; concessão de serviço público; permissão de serviço público, conforme previsto no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

A checagem dupla confirma que as alternativas que indicam 'poder público' ou 'concessionário' no lugar do poder concedente estão incorretas, pois o concessionário é quem recebe a concessão, não quem concede. Além disso, a permissão não pode ser confundida com autorização, que é outra forma de delegação, mas não se enquadra na sequência pedida.

Assim, a alternativa c está correta e corresponde ao gabarito oficial e à resposta mais comentada.
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