Questões Direito Administrativo Poderes da Administração

Observe as duas situações a seguir, em que servidores públicos praticam atos administra...

Responda: Observe as duas situações a seguir, em que servidores públicos praticam atos administrativos. I. O agente público João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secret...


1Q1037526 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Observe as duas situações a seguir, em que servidores públicos praticam atos administrativos.

I. O agente público João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, atua fora dos limites de sua competência.
II. A agente pública Maria, Auditora Municipal de Controle Interno (AMCI) da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando e alcançando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente, afastando-se do interesse público.

Sobre os casos em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
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