Ao estudar a moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, notadamente no que diz respeito às garantias constantes do Art. 5º XXVI (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”) e do Art. 5º, XL (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), com relação ao poder de polícia e as disposições da lei de improbidade administrativa, Walkyria concluiu corretamente que A) todas as normas que possam beneficiar o apenado devem retroagir no âmbito do direito administrativo sancionador. B) apenas as normas mais benéficas que versam sobre prescrição no âmbito do direito administrativo sancionador devem retroagir. C) a penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum , salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica. D) a retroatividade das normas do direito administrativo sancionador restringe-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de natureza penal, que possui determinação expressa em tal sentido. E) não é possível que se determine a retroatividade de normas no âmbito do direito administrativo sancionador, ainda que elas sejam benéficas para o apenado.

C) a penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum , salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.

Questões Direito Administrativo Poderes da Administração

Ao estudar a moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca dos princípios cons...

Responda: Ao estudar a moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, notadamente no que diz respeito às garantias constantes do ...

1Q1043064 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Ao estudar a moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, notadamente no que diz respeito às garantias constantes do Art. 5º XXVI (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”) e do Art. 5º, XL (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), com relação ao poder de polícia e as disposições da lei de improbidade administrativa, Walkyria concluiu corretamente que

✂️ a) todas as normas que possam beneficiar o apenado devem retroagir no âmbito do direito administrativo sancionador.
✂️ b) apenas as normas mais benéficas que versam sobre prescrição no âmbito do direito administrativo sancionador devem retroagir.
✂️ c) a penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.
✂️ d) a retroatividade das normas do direito administrativo sancionador restringe-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de natureza penal, que possui determinação expressa em tal sentido.
✂️ e) não é possível que se determine a retroatividade de normas no âmbito do direito administrativo sancionador, ainda que elas sejam benéficas para o apenado.