Uma Lei municipal concedeu isenção de IPTU, ...

Uma Lei municipal concedeu isenção de IPTU, beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, sem realizar prévia estimativa de impacto fi...

Q1047981 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024

Uma Lei municipal concedeu isenção de IPTU, beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, sem realizar prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) a estimativa de impacto financeiro e orçamentário da norma não é obrigatória para Lei que concede isenção de IPTU beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, pois garante a efetividade de direitos fundamentais.
b) a exigência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária não acarreta inconstitucionalidade se for suprida por estudo posterior à promulgação da lei.
c) a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária não acarreta vício de inconstitucionalidade, pois tal exigência é matéria interna corporis do Poder Legislativo.
d) a norma constitucional que exige prévia estimativa de impacto está disposta no ato das disposições constitucionais transitórias e, por esse motivo, não é de reprodução obrigatória pelos estados-membros.
e) a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta a inconstitucionalidade formal da norma.

Questões sobre Tributos Municipais

1

Q238065 • Direito Tributário • Tributos Municipais • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
Preocupado com o alto índice de migração da população do município para a capital do estado, o Poder Executivo municipal revogou toda a legislação que instituía o IPTU.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) O município poderia isentar da cobrança as pequenas glebas situadas em zonas rurais onde incidisse tributo sobre propriedade, dada a arrecadação do ITR.
- b) Sendo do município a competência para instituir tributo, é legítimo que ele deixe de instituí-lo, não sendo o exercício dessa competência transferível a outra pessoa jurídica de direito público.
- c) O município não poderia revogar a legislação referente ao IPTU, já que a competência para instituí-lo é do estado.
- d) A União, por possuir competência residual, poderá instituir o IPTU, sempre que a sua instituição não seja exercida por quem tenha competência tributária.
- e) O município poderia ter estabelecido progressividade do IPTU para os fins almejados, em vez de revogá-lo, porque este imposto não tem caráter extrafiscal.
2

Q371456 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • 2018
Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- a) Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
- b) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
- c) Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
- d) Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.
3

Q851239 • Direito Tributário • Tributos Municipais • CPCON • Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos • 2020
O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI:
- a) Compete ao Município onde ocorrer o inventário ou arrolamento.
- b) Não goza de imunidade.
- c) Goza de três tipos de isenção, outorgadas pela Constituição.
- d) Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
- e) Não incide sobe os direitos reais de garantia.
4

Q143363 • Direito Tributário • Tributos Municipais • VUNESP • TJ PA • Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação
Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência aquisitiva dos Estados e do Distrito Federal (ISS). Assinale a alternativa correta acerca de um desses impostos.
- a) O IPTU poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- b) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade pre- ponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.
- c) Cabe à Resolução do Senado Federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
- d) Tratando-se do ISS, cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados.
- e) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesse caso a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
5

Q847394 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FUNDATEC • Prefeitura de Panambi RS Fiscal Tributário • 2020
A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme definido no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:
- a) A alíquota do imposto nunca poderá exceder a 3% do valor venal do imóvel, calculado na forma da lei municipal que regulamentar a matéria.
- b) É de competência dos Municípios, a eles pertencendo o total arrecadado, ou seja, sem necessidade de transferência de parte da arrecadação para outra esfera de governo (como no caso do ICMS, por exemplo).
- c) Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado em qualquer zona do Município.
- d) O contribuinte do imposto é a pessoa física proprietária do imóvel, a titular do seu domínio útil, ou a sua possuidora a qualquer título.
- e) Os menores, as viúvas e os portadores de deficiência física são isentos do imposto, exceto no caso de possuírem mais de dois imóveis em seu nome.
6

Q28790 • Conhecimentos Específicos • Tributos Municipais • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos
Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua alíquota alterada pelo Poder Executivo, desde que atendidas às condições e os limites estabelecidos em lei.

Assinale a alternativa que o IDENTIFIQUE.
- a) Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
- b) Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.
- c) Imposto sobre importação de produtos estrangeiros – II.
- d) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR.
7

Q28792 • Conhecimentos Específicos • Tributos Municipais • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos
Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.
- b) O imóvel localizado na zona urbana do Município se sujeitará à tributação do IPTU, ainda que tenha finalidade a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.
- c) A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, no entanto, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
- d) Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel.
8

Q223531 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
Sobre a base de cálculo do ICMS, é correto afirmar:
- a) Será o valor da prestação no Estado de origem, em relação à utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente.
- b) Embora persistam divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a incidência, ou não, do ICMS nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade, prevê a legislação complementar que o ICMS será calculado sobre o valor de venda a consumidor final na operação mais recente nas operações de transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade.
- c) Compreenderá o montante do imposto sobre produtos industrializados nas importações e também quando a operação interna ou interestadual realizada entre contribuintes configure fato gerador dos dois impostos.
- d) Poderá ser livremente reduzida pela Unidade da Federação mediante a edição de lei.
- e) Compreenderá o valor de venda das mercadorias, excluída a parcela de serviços cobrada pelo fornecedor a título de frete, seguro, instalação e montagem.
9

Q28791 • Conhecimentos Específicos • Tributos Municipais • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos
Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA
- a) O IPTU admite alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel
- b) O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
- c) O IPTU, por se tratar de imposto real, não admite a progressividade, tendo em vista a impossibilidade de se aferir a real capacidade contributiva.
- d) O IPTU trata-se de um imposto de competência tributária ativa do Distrito Federal.
10

Q28345 • Conhecimentos Específicos • Tributos Municipais • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador
Compete aos Municípios instituir imposto sobre:
- a) transmissão causa mortis de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- b) transmissão inter vivos, por ato gratuito, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- c) transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- d) operações relativas à prestações de serviços de transporte intermunicipal.

Mais questões de Direito Tributário →

Reportar erro em Conteúdo