Uma Lei municipal concedeu isenção de IPTU, beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, sem realizar prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa.Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que A) a estimativa de impacto financeiro e orçamentário da norma não é obrigatória para Lei que concede isenção de IPTU beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, pois garante a efetividade de direitos fundamentais. B) a exigência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária não acarreta inconstitucionalidade se for suprida por estudo posterior à promulgação da lei. C) a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária não acarreta vício de inconstitucionalidade, pois tal exigência é matéria interna corporis do Poder Legislativo. D) a norma constitucional que exige prévia estimativa de impacto está disposta no ato das disposições constitucionais transitórias e, por esse motivo, não é de reprodução obrigatória pelos estados-membros. E) a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta a inconstitucionalidade formal da norma.

E) a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta a inconstitucionalidade formal da norma.

Questões Direito Tributário Tributos Municipais

Uma Lei municipal concedeu isenção de IPTU, benefician...

Responda: Uma Lei municipal concedeu isenção de IPTU, beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, sem realizar prévia estimativa de impacto fi...

1Q1047981 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Uma Lei municipal concedeu isenção de IPTU, beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, sem realizar prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a estimativa de impacto financeiro e orçamentário da norma não é obrigatória para Lei que concede isenção de IPTU beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, pois garante a efetividade de direitos fundamentais.
✂️ b) a exigência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária não acarreta inconstitucionalidade se for suprida por estudo posterior à promulgação da lei.
✂️ c) a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária não acarreta vício de inconstitucionalidade, pois tal exigência é matéria interna corporis do Poder Legislativo.
✂️ d) a norma constitucional que exige prévia estimativa de impacto está disposta no ato das disposições constitucionais transitórias e, por esse motivo, não é de reprodução obrigatória pelos estados-membros.
✂️ e) a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta a inconstitucionalidade formal da norma.