Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circ...

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Mi...

Q1056759 • Direito Processual Penal • Ação Penal • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições ajustadas. O disposto anterior se aplica na seguinte hipótese:

a) Se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei.
b) Se o investigado apesar de haver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, as infrações pretéritas forem insignificantes.
c) Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
d) Ter sido o agente beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

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Questões sobre Ação Penal

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Q1122144 • Direito Processual Penal • Ação Penal • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
José e Maria são irmãos, ambos residentes no município de Queluzito, que integra a Comarca de Conselheiro Lafaiete. Durante discussão familiar, José ameaçou causar mal injusto e grave a Maria. Assustada, Maria compareceu à Delegacia da Mulher, registrou boletim de ocorrência e requereu medidas protetivas de urgência, mas optou por não representar criminalmente em face de José. Diante disso, a autoridade policial impôs a José a medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica, e o Promotor de Justiça denunciou José pela prática do crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Nesse cenário, é correto afirmar que:
- a) A medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica imposta pela autoridade policial deverá ser cassada, por se tratar de restrição à liberdade pessoal cuja decretação exige decisão judicial, sem prejuízo de nova imposição pelo juiz, caso se mostre necessária.
- b) A denúncia deverá ser rejeitada, em razão da falta de condição de procedibilidade da ação penal pela ausência de representação criminal, e, como consequência da extinção da ação principal, deverá ser revogada a medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica.
- c) A denúncia deverá ser rejeitada, em razão da falta de condição de procedibilidade da ação penal pela ausência de representação criminal, sem prejuízo da eventual manutenção da medida protetiva de urgência, caso se entenda por sua necessidade.
- d) O juiz deverá apreciar a denúncia, podendo recebê-la ainda que ausente representação criminal, e decidir sobre a manutenção ou a revogação da medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica.
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Q1119185 • Direito Penal • Ação Penal • INSTITUTO AOCP • MPE GO • Residente Jurídico • 2026
Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
- b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
- c) Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
- d) A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
- e) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
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Q1119183 • Direito Penal • Ação Penal • INSTITUTO AOCP • MPE GO • Residente Jurídico • 2026
Com relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- b) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime previsto na Lei nº 9.605/1998 terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
- c) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado, para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
- d) A pessoa jurídica somente poderá ser desconsiderada quando comprovados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sendo insuficiente o mero fato de sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
- e) Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.
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4

Q1119172 • Direito Penal • Ação Penal • FCC • SEFAZ CE • Conhecimentos Gerais • 2026
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
- a) é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade agente público da administração direta, limitando-se a: membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público.
- b) um dos efeitos automáticos da condenação pela prática do crime de abuso de autoridade é a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não estando, esse efeito, sujeito a qualquer condição.
- c) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é uma das penas privativas de direitos previstas na referida lei, sendo vedada a sua aplicação cumulada com qualquer outra pena restritiva de direitos.
- d) os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
- e) não se reputa agente público, para efeitos da referida lei, aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função em órgão da administração indireta.
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Q1106033 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Mário, maior e capaz, foi vítima do crime de dano simples e teve seu carro destruído por dois vizinhos em razão de uma discussão futebolística. Após o encerramento do inquérito policial, Mário ajuizou ação penal privada, mas resolveu poupar um dos autores do fato por serem amigos de longa data. Sendo assim, a ação foi direcionada apenas ao outro autor do fato, embora o inquérito tenha demonstrado que o crime foi praticado pelos dois indivíduos em comunhão de desígnios. Ambos os autores do fato são reincidentes.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
- a) a atitude do querelante está amparada no princípio da conveniência, que permite ao titular da ação penal privada escolher contra quais autores deseja litigar.
- b) o Ministério Público deverá obrigatoriamente aditar a queixa-crime para incluir o segundo autor, em observância ao princípio da indisponibilidade da ação penal.
- c) o ajuizamento da ação penal privada contra apenas um dos autores do fato viola o princípio da indivisibilidade, o que pode acarretar a renúncia tácita ao direito de queixa e a extinção da punibilidade de todos os autores.
- d) na ação penal privada, o princípio da obrigatoriedade impõe que, havendo prova de autoria e materialidade, o querelante é obrigado a oferecer queixa contra todos os envolvidos, sob pena de preclusão.
- e) caso o querelante desista da ação apenas em relação ao autor processado no curso da instrução, tal ato não produzirá qualquer efeito jurídico em relação ao autor que foi inicialmente omitido da queixa-crime.
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6

Q1098119 • Direito Penal • Ação Penal • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Conforme preceitua o art. 182 do Código Penal, somente se procede mediante representação, se o crime contra o patrimônio é cometido em prejuízo:

I- do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II- de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III- de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
- a) I, II e III.
- b) II.
- c) I e II.
- d) II e III.
- e) I e III.
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7

Q1094256 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Rodrigo praticou crime de calúnia contra Maurício, policial militar do estado do Amapá. Neste caso, como a vítima é funcionário público e o delito foi praticado em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação. No momento da elaboração do Boletim de Ocorrência, Maurício oferta representação contra Rodrigo para que este seja processado criminalmente. Contudo, Maurício está cogitando renunciar à representação ofertada. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,
- a) é possível a retratação da representação até o trânsito em julgado da ação penal.
- b) a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia.
- c) ofertada a representação não há mais possibilidade de retratação.
- d) a representação é irretratável após a decisão judicial que declarar encerrada a instrução do feito.
- e) a representação é irretratável após a citação do réu para apresentação de resposta à denúncia.
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8

Q1089752 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
- a) a representação necessita ser ofertada perante o magistrado;
- b) a representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer a denúncia;
- c) a representação não pode ser ofertada oralmente;
- d) o prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;
- e) o direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.
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9

Q1089169 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Na ação penal privada, se o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos ocorrerá
- a) perempção.
- b) decadência.
- c) prescrição.
- d) renúncia.
- e) perdão.
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10

Q1089168 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é
- a) sempre irretratável.
- b) retratável até o trânsito em julgado da decisão condenatória.
- c) retratável até o oferecimento da denúncia.
- d) retratável até a prolação da sentença.
- e) retratável até o recebimento da denúncia.
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