Suponha que um determinado contribuinte tenha recebido em sua residência notificação de lançamento do
imposto municipal sobre propriedade urbana (IPTU), no
qual a base de cálculo do tributo tenha sido calculada
com a aplicação de acréscimos já considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos
erga omnes.
É correto afirmar, nesse cenário e com base na legislação nacional, que: