Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada afirmativa com base no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e no artigo 2º do Código Penal:
1. "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."
Verdadeiro. Se a lei posterior descriminaliza uma conduta, a pena e seus efeitos devem cessar, mesmo que já haja sentença condenatória.
2. "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado."
Verdadeiro. A lei penal mais benéfica retroage mesmo que a sentença já tenha transitado em julgado.
3. "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado."
Falso. A retroatividade da lei penal mais benéfica não depende de a sentença ter transitado em julgado ou não; aplica-se mesmo após o trânsito em julgado.
4. "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando em virtude dela, entretanto, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."
Falso. Se a lei posterior descriminaliza o fato, a execução e os efeitos penais devem cessar.
Portanto, somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
Vamos analisar cada afirmativa com base no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e no artigo 2º do Código Penal:
1. "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."
Verdadeiro. Se a lei posterior descriminaliza uma conduta, a pena e seus efeitos devem cessar, mesmo que já haja sentença condenatória.
2. "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado."
Verdadeiro. A lei penal mais benéfica retroage mesmo que a sentença já tenha transitado em julgado.
3. "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado."
Falso. A retroatividade da lei penal mais benéfica não depende de a sentença ter transitado em julgado ou não; aplica-se mesmo após o trânsito em julgado.
4. "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando em virtude dela, entretanto, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."
Falso. Se a lei posterior descriminaliza o fato, a execução e os efeitos penais devem cessar.
Portanto, somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.