Questões Direito Penal Da Aplicação da Lei Penal
Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300...
Responda: Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A questão trata da aplicação da lei penal no tempo, especificamente sobre a alteração da pena para o crime de tráfico de entorpecentes durante o período em que o agente manteve a droga em depósito.
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em casos de crimes permanentes ou continuados, como o tráfico de drogas, a lei nova que agrava a pena pode ser aplicada desde que o fato criminoso ainda esteja em curso quando a nova lei entra em vigor. Isso porque o crime não se consumou em um momento único, mas se prolonga no tempo.
Portanto, a lei mais severa, que entrou em vigor durante o período em que o agente ainda mantinha a droga em depósito, deve ser aplicada. Isso está em consonância com o princípio da legalidade e com a jurisprudência do STF que admite a aplicação da lei penal mais gravosa para fatos permanentes, desde que o fato ainda esteja em andamento.
A alternativa a) está incorreta porque a lei mais benéfica não prevalece automaticamente quando o crime é permanente e a nova lei agrava a pena durante a continuidade do crime.
A alternativa c) está incorreta porque não há previsão legal para o magistrado combinar leis penais para beneficiar o réu, salvo em casos específicos previstos em lei.
A alternativa d) está incorreta porque a escolha da lei aplicável não é facultativa ao réu, mas determinada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência.
Assim, a alternativa correta é a letra b.
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em casos de crimes permanentes ou continuados, como o tráfico de drogas, a lei nova que agrava a pena pode ser aplicada desde que o fato criminoso ainda esteja em curso quando a nova lei entra em vigor. Isso porque o crime não se consumou em um momento único, mas se prolonga no tempo.
Portanto, a lei mais severa, que entrou em vigor durante o período em que o agente ainda mantinha a droga em depósito, deve ser aplicada. Isso está em consonância com o princípio da legalidade e com a jurisprudência do STF que admite a aplicação da lei penal mais gravosa para fatos permanentes, desde que o fato ainda esteja em andamento.
A alternativa a) está incorreta porque a lei mais benéfica não prevalece automaticamente quando o crime é permanente e a nova lei agrava a pena durante a continuidade do crime.
A alternativa c) está incorreta porque não há previsão legal para o magistrado combinar leis penais para beneficiar o réu, salvo em casos específicos previstos em lei.
A alternativa d) está incorreta porque a escolha da lei aplicável não é facultativa ao réu, mas determinada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência.
Assim, a alternativa correta é a letra b.
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