Após várias denúncias, o Poder Público municipal realizou vistoria ao mercado...

Após várias denúncias, o Poder Público municipal realizou vistoria ao mercado “Super Vende Tudo”. Nessa oportunidade, verificou- se que vários produtos estavam com o prazo de validade vencido. Foi ...

Q164045 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

Após várias denúncias, o Poder Público municipal realizou vistoria ao mercado “Super Vende Tudo”. Nessa oportunidade, verificou- se que vários produtos estavam com o prazo de validade vencido. Foi determinada, então, como medida de polícia, a interdição temporária do estabelecimento, durante o período necessário ao recolhimento das mercadorias vencidas.

O gerente do mercado, entretanto, recusou-se a permitir a retirada das mercadorias, argumentando que não havia qualquer decisão judicial que amparasse o comportamento dos fiscais.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível aos agentes de fiscalização determinar a interdição do estabelecimento e o recolhimento de mercadorias, uma vez que não foram garantidos ao particular o contraditório e a ampla defesa.
b) A interdição do estabelecimento e o recolhimento das mercadorias, como atos de polícia, são autoexecutórios, dispensando prévia decisão judicial e admitindo o diferimento do contraditório e da ampla defesa para momento posterior.
c) A interdição temporária de estabelecimento e o recolhimento de mercadorias não estão amparados pelo chamado poder de polícia, uma vez que este somente tem por objeto a preservação da segurança pública
d) As medidas de fiscalização de polícia somente podem resultar, como sanção, na aplicação de multa, não se admitindo as medidas de interdição de estabelecimento e recolhimento de mercadorias.
e) A interdição do estabelecimento e o recolhimento das mercadorias não poderiam ser determinados pelos agentes de fiscalização, uma vez que não há decisão judicial que legitime tais atos.

Analisando...

Questões sobre Poderes da Administração

1

Q1155403 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Prefeitura de João Monlevade MG • Prefeitura de João Monlevade MG • Agente de Trânsito • 2026
Ao fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas previstas em lei, o agente de trânsito exerce:
- a) Poder Judiciário.
- b) Poder Legislativo.
- c) Poder de Polícia Administrativa.
- d) Poder Educacional.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1155325 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IBAM • Prefeitura de São Vicente SP • Agente de Trânsito • 2026
Em abordagem de trânsito em via urbana, um condutor questiona a legalidade da atuação do agente de trânsito e solicita esclarecimentos sobre o procedimento adotado. O diálogo ocorre em ambiente de tensão moderada, exigindo controle emocional e postura adequada por parte do agente de trânsito. Analise as assertivas.

I. O agente de trânsito deve manter postura profissional, prestando informações claras e adequadas ao cidadão.
PORQUE
II. O exercício do poder de polícia administrativa exige atuação pautada na legalidade, urbanidade e respeito ao administrado.

Assinale a alternativa correta.
- a) A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
- b) A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
- c) As duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
- d) As duas afirmações são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1155068 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • UECE CEV • Prefeitura de Tauá CE • Agente de Trânsito • 2025
As atividades de policiamento, educação, patrulhamento, fiscalização de trânsito e de transporte caracterizam o exercício do poder
- a) de sancionar.
- b) disciplinar.
- c) de polícia.
- d) hierárquico.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1154994 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IBPTEC • Prefeitura de São Sebastião do Passé BA • Agente de Trânsito e Transporte • 2025
Durante uma fiscalização de rotina, um agente de trânsito constatou que um caminhão se encontrava estacionado irregularmente em frente a uma rampa destinada ao acesso de pessoas com deficiência. Após proceder à identificação do condutor e à verificação da documentação do veículo, o agente lavrou o auto de infração correspondente, aplicou a penalidade de multa e acionou o serviço de guincho para remoção do automóvel até o pátio credenciado.
Diante do exemplo hipotético acima, a atuação do agente de trânsito constitui exercício do poder:
- a) hierárquico.
- b) disciplinar.
- c) de polícia.
- d) regulamentar.
- e) vinculado.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1154929 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDESG • Prefeitura de Baixo Guandu ES • Agente Municipal de Trânsito • 2023
Quando um Agente Municipal de Trânsito exerce o poder de polícia, qual atributo está empregando ao determinar a remoção de um veículo estacionado em local proibido?
- a) Discricionariedade
- b) Hierarquia.
- c) Autotutela.
- d) Coercibilidade.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1154546 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • FAEPESUL • Prefeitura de Araranguá SC • Agente de Trânsito
Conforme regramento nacional segue abaixo as características do Poder de Polícia, EXCETO:
- a) É atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade individual, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
- b) O Poder de Polícia se fundamenta no princípio da taxatividade ou tipicidade, enquanto a polícia administrativa atua exclusivamente com base no princípio da atipicidade.
- c) Se relaciona diretamente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, inclusive ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,
- d) Preserva a supremacia do interesse público objetivando a tranquilidade pública e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
- e) Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é atividade contra prestacional do Estado, remunerada mediante o pagamento de Taxa.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1154124 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
Assinale a alternativa verdadeira.
- a) O poder regulamentar, cuja base é permitir à Administração Pública a criação de mecanismos de complementação das leis indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade, tem sua formalização processada por decretos e regulamentos, por força de expressa determinação constitucional destinada ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual os atos dele decorrentes são considerados de natureza derivada.
- b) No âmbito do poder hierárquico, diz-se da avocação a prerrogativa que o chefe superior tem para substituir-se ao subalterno, chamando a si (ou avocando) as questões afetas a este, inclusive quando a lei só lhe permita intervir nelas após a decisão dada pelo subalterno.
- c) Poder de polícia significa a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, dentre outros, à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes e à disciplina da produção e do mercado, revelando como exemplo a exigência de pagamento de taxa, tarifa e preço público.
- d) Situando-se o poder discricionário no campo da prerrogativa de valoração quanto à conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública, pode-se dizer que um dos fatores exigidos para a legalidade do seu exercício consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa, limitando-se ao momento da sua prática, sem alcançar eventual revogação.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1154123 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
Indique a resposta correta.
- a) Agindo com abuso de poder, o administrador submete sua conduta à revisão, ficando esta limitada à própria esfera administrativa, haja vista que ao Poder Judiciário não compete fazer juízo de valor acerca do mérito administrativo.
- b) Almejando o combate eficaz ao abuso de poder, a utilização do instrumento do controle deu ensejo à criação, por exemplo, do Conselho Nacional de Justiça, ao qual cabe apenas a análise de reclamações, carecendo de competência para a imposição de penas.
- c) Entende a doutrina majoritária que a ilegalidade é gênero do qual o abuso de poder é espécie, daí se podendo concluir que nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva, mas que todo abuso se reveste de ilegalidade.
- d) Excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente público fora dos limites de sua competência administrativa, sendo tal vício também denominado de desvio de finalidade.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1153932 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDECAN • Prefeitura de Maracanaú CE • Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte • 2023
O poder público de um município determinou que, de agora em diante, os particulares não poderiam mais colocar entulho na frente de suas residências para fins de coleta de lixo. Tal ato possui respaldo no
- a) poder autoritário.
- b) poder de polícia.
- c) poder disciplinar.
- d) poder hierárquico.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1147745 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
A regra fundamental da hierarquia no serviço público é que as ordens de superiores devem ser obedecidas, garantindo a organização e a eficiência do trabalho. Em relação à hierarquia no serviço público assinale a alternativa correta:
- a) As ordens não devem ser contestadas mesmo que se trata de coisa ilícita;
- b) As ordens devem ser cumpridas sempre, mesmo que se trate de algo ilegal;
- c) As ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas;
- d) Ordem é ordem não se discute.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Administrativo →

Após várias denúncias, o Poder Público municipal realizou vistoria ao mercado...

Após várias denúncias, o Poder Público municipal realizou vistoria ao mercado “Super Vende Tudo”. Nessa oportunidade, verificou- se que vários produtos estavam com o prazo de validade vencido. Foi ...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site