Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de confiança, sob a justificativa de que tal servidor possui as características pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine, porém, que, após algumas semanas da nomeação, venha a público a informação de que a nomeação se deu com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à época da nomeação ao servidor contemplado com a função de confiança. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de A) excesso de poder, o qual se verifica quando o agente público exorbita as suas competências, agindo de forma ilegal. B) desvio de dever funcional, o qual se verifica quando o agente público deixa de praticar ato de ofício, ou o retarda, com a finalidade exclusiva de gerar vantagem a terceiro. C) abuso de poder, o qual se verifica quando o agente público age de forma arbitrária, assumindo atribuições impróprias para as suas funções. D) desvio de finalidade, o qual se verifica quando o agente público, embora dentro de sua competência, afasta-se da finalidade prevista na lei para a prática do ato. E) exercício regular de direito, o qual independe de motivação para a sua validade, não podendo ser anulado.

D) desvio de finalidade, o qual se verifica quando o agente público, embora dentro de sua competência, afasta-se da finalidade prevista na lei para a prática do ato.

Questões Direito Administrativo Poderes da Administração

Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua compe...

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1Q179249 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de confiança, sob a justificativa de que tal servidor possui as características pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine, porém, que, após algumas semanas da nomeação, venha a público a informação de que a nomeação se deu com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à época da nomeação ao servidor contemplado com a função de confiança.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de

✂️ a) excesso de poder, o qual se verifica quando o agente público exorbita as suas competências, agindo de forma ilegal.
✂️ b) desvio de dever funcional, o qual se verifica quando o agente público deixa de praticar ato de ofício, ou o retarda, com a finalidade exclusiva de gerar vantagem a terceiro.
✂️ c) abuso de poder, o qual se verifica quando o agente público age de forma arbitrária, assumindo atribuições impróprias para as suas funções.
✂️ d) desvio de finalidade, o qual se verifica quando o agente público, embora dentro de sua competência, afasta-se da finalidade prevista na lei para a prática do ato.
✂️ e) exercício regular de direito, o qual independe de motivação para a sua validade, não podendo ser anulado.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d) Desvio de finalidade.

Nesta questão, o chefe da Seção Administrativa age dentro da sua competência legal ao nomear um servidor para uma função de confiança, o que significa que ele tem o poder para realizar essa nomeação. Portanto, não há excesso de poder, pois ele não está extrapolando suas competências (alternativa a incorreta).

Porém, a motivação para a nomeação não é a adequada. O ato foi praticado com a finalidade principal de redistribuir um processo administrativo para outro servidor, e não para atender ao interesse público ou à finalidade legal da função de confiança. Isso caracteriza o desvio de finalidade, que ocorre quando o agente público pratica um ato dentro da sua competência, mas com uma finalidade diversa da prevista na lei (artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999).

O desvio de dever funcional (alternativa b) ocorre quando o agente deixa de praticar um ato ou o retarda para beneficiar terceiro, o que não é o caso aqui, pois o ato foi praticado, mas com finalidade inadequada.

O abuso de poder (alternativa c) envolve o agente assumindo atribuições que não lhe competem, o que também não ocorre, pois o chefe agiu dentro da sua competência.

Por fim, o exercício regular de direito (alternativa e) não se aplica, pois a motivação do ato é relevante para sua validade, e o desvio de finalidade pode levar à anulação do ato administrativo.

Portanto, a situação descrita é um claro exemplo de desvio de finalidade, justificando a alternativa d como correta.

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