Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A Emenda Constitucional nº 18 de 1965 mencionava leis complementares, mas a lei complementar em sentido formal, com quórum qualificado, só foi instituída a partir da Constituição de 1967. O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172 de 1966, foi editado antes dessa formalização, como uma lei ordinária.
No entanto, as matérias que hoje são reservadas à lei complementar pela Constituição vigente continuam em vigor no CTN, desde que não contrariem a Constituição atual. Isso ocorre porque o CTN não foi revogado e suas disposições permanecem aplicáveis enquanto compatíveis com a Constituição.
A alternativa b está incorreta porque não houve revogação automática do CTN pelo novo regime constitucional, mesmo que tenha sido originalmente uma lei ordinária.
A alternativa c está incorreta porque o CTN, por tratar de matérias que hoje são reservadas a lei complementar, não pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, que têm hierarquia inferior.
A alternativa d está incorreta porque, embora a medida provisória não possa tratar de tributos, o CTN não pode ser revogado por lei ordinária, e a questão da medida provisória não é o ponto central.
A alternativa e está parcialmente correta, mas a justificativa mais precisa é a da alternativa a, que destaca a compatibilidade com a Constituição atual como condição para a vigência das matérias do CTN.
Portanto, a conclusão correta é que as matérias do CTN reservadas hoje a leis complementares continuam em vigor, desde que compatíveis com a Constituição atual, conforme a alternativa a.
A Emenda Constitucional nº 18 de 1965 mencionava leis complementares, mas a lei complementar em sentido formal, com quórum qualificado, só foi instituída a partir da Constituição de 1967. O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172 de 1966, foi editado antes dessa formalização, como uma lei ordinária.
No entanto, as matérias que hoje são reservadas à lei complementar pela Constituição vigente continuam em vigor no CTN, desde que não contrariem a Constituição atual. Isso ocorre porque o CTN não foi revogado e suas disposições permanecem aplicáveis enquanto compatíveis com a Constituição.
A alternativa b está incorreta porque não houve revogação automática do CTN pelo novo regime constitucional, mesmo que tenha sido originalmente uma lei ordinária.
A alternativa c está incorreta porque o CTN, por tratar de matérias que hoje são reservadas a lei complementar, não pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, que têm hierarquia inferior.
A alternativa d está incorreta porque, embora a medida provisória não possa tratar de tributos, o CTN não pode ser revogado por lei ordinária, e a questão da medida provisória não é o ponto central.
A alternativa e está parcialmente correta, mas a justificativa mais precisa é a da alternativa a, que destaca a compatibilidade com a Constituição atual como condição para a vigência das matérias do CTN.
Portanto, a conclusão correta é que as matérias do CTN reservadas hoje a leis complementares continuam em vigor, desde que compatíveis com a Constituição atual, conforme a alternativa a.