A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, dispôs sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. De acordo com essa lei complementar, não é responsável (ou não se prevê como tal): A) o servidor que utilizar informação obtida em decorrência da quebra de sigilo, caso em que responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes. B) a entidade pública a que pertencer o servidor que viabilizar a utilização, apenas quando comprovado que este agiu de acordo com orientação oficial. C) o funcionário que, com a autorização de juiz, mas sem a de seu superior, fornecer documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições. D) quem, embora injustificadamente, apenas retardar a prestação de informações requeridas nos termos da Lei Complementar, caso em que também se sujeita à pena de um a quatro anos de reclusão. E) quem, atendendo a requisição do Banco Central, ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial, mas sem ordem judicial, prestar informação sobre contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos na instituição.

E) quem, atendendo a requisição do Banco Central, ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial, mas sem ordem judicial, prestar informação sobre contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos na instituição.

Questões Direito Tributário

A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, dispôs sobre o sigilo das opera...

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1Q224258 | Direito Tributário, Procurador, PGFN, ESAF

A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, dispôs sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. De acordo com essa lei complementar, não é responsável (ou não se prevê como tal):

✂️ a) o servidor que utilizar informação obtida em decorrência da quebra de sigilo, caso em que responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes.
✂️ b) a entidade pública a que pertencer o servidor que viabilizar a utilização, apenas quando comprovado que este agiu de acordo com orientação oficial.
✂️ c) o funcionário que, com a autorização de juiz, mas sem a de seu superior, fornecer documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.
✂️ d) quem, embora injustificadamente, apenas retardar a prestação de informações requeridas nos termos da Lei Complementar, caso em que também se sujeita à pena de um a quatro anos de reclusão.
✂️ e) quem, atendendo a requisição do Banco Central, ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial, mas sem ordem judicial, prestar informação sobre contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos na instituição.