O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é tributo da competên...

Questão de Direito Tributário da banca UFPR aplicada no concurso Prefeitura de Curitiba PR (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q226151•
Direito Tributário•
UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é tributo da competência dos Municípios. Em âmbito nacional, o IPTU é regido pelas normas constantes dos artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional. No Município de Curitiba, é a Lei Complementar Municipal nº 40/2001 que dispõe sobre o IPTU.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

No Município de Curitiba, não se considera edificado o imóvel cujo valor da construção não alcance a 20ª (vigésim parte do valor venal do respectivo terreno, à exceção, dentre outras hipóteses previstas em lei, daquele de uso próprio, exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da legislação específica, não seja divisível.

De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a cobrança de IPTU junto ao proprietário nos casos em que o imóvel urbano tenha sido invadido por terceiros e o proprietário desapossado tenha tentado defender-se pelos meios jurídicos apropriados.

A posse decorrente de concessão de uso de bem público, nos termos de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é passível de tributação pelo IPTU.

A propriedade de imóvel situado na zona urbana do Município de Curitiba será objeto de cobrança do IPTU ainda que destinada exclusivamente à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agropecuária.

Não pode figurar na qualidade de sujeito passivo do IPTU o proprietário de imóvel urbano declarado de utilidade pública pela municipalidade para fins de desapropriação.

Questões Relacionadas

Q467761•
Direito Tributário•
Disposições gerais

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

preço público, tributo, taxa

imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público

tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal

tributo, imposto, taxa

contribuição de melhoria, imposto, preço público

Q8137•
Direito Tributário•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuniária pelo descumprimento dessa obrigação acessória (art. 230, caput, inciso V, alínea "a" do Decreto Municipal 52.703/11)

Essa penalidade pecuniária

é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.

não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.

é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato ilícito não pode ser definida como tributo.

é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigação acessória

Q27269•
Direito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ•
Auditor Fiscal da Receita Municipal

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

à competência exclusiva dos Estados.

à contraprestação específica desse tributo.

ao campo de atuação da entidade federativa.

à divisão de poder entre as entidades da federação.

à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.

Notificações

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