O Poder Público realizou desapropriação de um imóvel para fins de implanta...

O Poder Público realizou desapropriação de um imóvel para fins de implantação de parcelamento popular, destinado a classes de menor renda, tendo posteriormente publicado edital de licitação para...

Q394732 • Direito Administrativo • Bens Públicos

O Poder Público realizou desapropriação de um imóvel para fins de implantação de parcelamento popular, destinado a classes de menor renda, tendo posteriormente publicado edital de licitação para construção, em toda a extensão da área expropriada, de uma grande escola pública.

Com base no caso concreto, atento ao direito positivo e à doutrina sobre o tema, é correto afirmar que

a) pela alteração do motivo expropriatório, está configurada a tredestinação ilícita, sendo assegurado ao expropriado o direito à retrocessão.
b) o direito de retrocessão somente seria cabível, no presente caso, se a administração conferisse ao bem uma nova destinação destituída de finalidade pública.
c) permanecendo o bem destinado a outra finalidade pública, está configurada a tredestinação ílicita.
d) se configura ilícita a referida destinação, desconforme com o plano inicialmente previsto, pelo que o Ministério Público poderá pleitear a invalidação do edital, exigindo judicialmente que se cumpra o destino para o qual se desapropriou o bem.
e) a retrocessão é sempre possível, em qualquer caso de tredestinação, lícita ou ilícita, constituindo-se em mero direito de arrependimento por parte do expropriado.

Questões sobre Bens Públicos

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Q397974 • Direito Administrativo • Bens Públicos • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Natal RN • Assessor Jurídico
A respeito de bens públicos, assinale a opção correta.
- a) O Palácio do Planalto, em Brasília, é um bem público dominial.
- b) A avenida Paulista, na cidade de São Paulo, é um bem público de uso especial.
- c) Os cemitérios públicos são bens de uso comum.
- d) Os bens afetados à finalidade pública não podem ser onerados por direitos reais de garantia.
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Q411950 • Direito Administrativo • Bens Públicos • IBEG • IPREVI ES • Procurador Previdenciário
De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Viana é considerado
- a) de uso especial.
- b) de uso comum do povo.
- c) dominal.
- d) regular de serviço.
- e) de uso disponível.
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Q28682 • Direito Administrativo • Bens Públicos • INSTITUTO CIDADES • Prefeitura de Barro Alto GO • Auditor do Controle Interno
A concessão de regime jurídico dos bens públicos decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua, são eles: Inalienabilidade, Imprescritibilidade e Impenhorabilidade. De acordo com este regime jurídico, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a sequência correta:

(1) Inalienabilidade.
(2) Imprescritibilidade.
(3) Impenhorabilidade.

( ) Em regra geral, os bens públicos não podem ser alienados (vendidos, permutados ou doados).
( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.
( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações contraídas pela Administração junto a terceiros.
- a) 2, 1, 3
- b) 1, 2, 3
- c) 2, 3, 1
- d) 1, 3, 2
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Q28683 • Direito Administrativo • Bens Públicos • INSTITUTO CIDADES • Prefeitura de Barro Alto GO • Auditor do Controle Interno
Conforme Art. 1º, §1º da Lei 4.717/65, patrimônio público é o conjunto de bens e direitos, mensurável em dinheiro, que pertence à União, a um Estado, a um Município, a uma autarquia ou empresa pública.

Acerca do assunto, marque a opção INCORRETA:
- a) Patrimônio público é o conjunto de bens e direitos, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados ou mantidos com recursos públicos, integrantes do patrimônio de qualquer entidade pública ou de uso comum, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios futuros inerentes à prestação de serviços públicos.
- b) O patrimônio público é estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.
- c) O patrimônio público deve ser cuidado quando o patrimônio estiver vinculado a um determinado ente federado - União, a um Estado ou a um Município - a ele cabe, através dos seus agentes públicos, em primeiro lugar, adotar todas as providências necessárias à sua preservação e conservação.
- d) Os elementos patrimoniais são classificados em ativo circulante com base em seus atributos de conversibilidade, exigibilidade e interesse social.
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Q113383 • Finanças Públicas • Bens Públicos • ESAF • SEFAZ SP • Analista de Finanças e Controle
Os diversos bens existentes na economia são agrupados de acordo com dois critérios: exclusividade e rivalidade. Segundo esses critérios, assinale a opção incorreta.
- a) Bens públicos puros possuem duas características: a não rivalidade e a impossibilidade de exclusão de seu consumo.
- b) Quando um bem é excludente mas não rival, diz-se que existe um monopólio natural para esse bem.
- c) Os benefícios derivados dos bens semipúblicos, somente em parte se submetem ao princípio da exclusão e apenas parcialmente são divisíveis.
- d) A oferta de determinados bens, por meio do orçamento público, torna-se necessária quando eles são rivais ou se para esses bens se aplica o princípio da exclusão.
- e) Os bens privados são bens cujo consumo é rival, de maneira que o consumo desses bens, por um indivíduo, impossibilita que outro indivíduo também os consuma.
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Q174883 • Direito Administrativo • Bens Públicos • FUNCAB • Polícia Civil RJ • Delegado de Polícia
Uma viatura policial alocada ao depósito público como inservível se caracteriza como bem:
- a) de uso especial.
- b) dominical.
- c) de uso comum do povo.
- d) privado.
- e) afetado.
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Q65531 • Direito Administrativo • Bens Públicos • CESPE CEBRASPE
Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.

A exploração de área e a infraestrutura pública em portos organizados deverão ser precedidas de licitação, a partir da qual serão celebrados contratos de concessão entre a administração portuária e a pessoa jurídica de direito privado vencedora do certame.
- a) Certo
- b) Errado
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Q65536 • Direito Administrativo • Bens Públicos • CESPE CEBRASPE
Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir.

Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os edifícios destinados a sediar a administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
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Q28684 • Direito Administrativo • Bens Públicos • INSTITUTO CIDADES • Prefeitura de Barro Alto GO • Auditor do Controle Interno
Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos.

Em relação aos bens públicos, marque a opção CORRETA:
- a) Bens de uso comum são aqueles destinados a uma finalidade específica.
- b) Bens dominicais são aqueles destinados ao uso indistinto de toda população.
- c) Bem de uso especial são aqueles que não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial.
- d) Para fins de registros contábeis os bens públicos devem ser classificados como bens móveis, bens imóveis e bens de natureza industrial.
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Q398595 • Direito Administrativo • Bens Públicos • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
No tombamento, o proprietário
- a) é impedido de gravar o bem tombado por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.
- b) é impedido de alienar o bem particular tombado, já que existe uma necessidade de preservação cultural.
- c) não pode, em se tratando de bens móveis, retirá-los do país, senão por curto prazo, para fins de intercâmbio cultural, a juízo do IPHAN.
- d) pode destruir, mutilar ou demolir o bem tombado.
- e) não pode realizar obras de conservação.

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