Durante um procedimento de licitação para contratação de uma concessão de serviço público, um dos licitantes, pessoa jurídica, foi inabilitado, sob o fundamento de não preenchimento de requisito técnico-operacional. Referida empresa, irresignada, A) pode impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que a inabilitou para o procedimento de licitação, sem prejuízo de poder interpor recurso administrativo. B) deve recorrer ao Poder Judiciário, ao qual compete o exame de ilegalidades ou ofensas à isonomia, não lhe assistindo a via do Mandado de Segurança em razão de se tratar de pessoa jurídica. C) pode impetrar Mandado de Segurança em nome de um dos representantes da pessoa jurídica, tendo em vista que esse remédio não se presta a tutela de suposto direito violado de empresa. D) deverá interpor recurso administrativo, após cuja decisão estará apta a verificar se ainda há interesse na impetração de Mandado de Segurança contra o suposto ato coator, ficando suspenso o prazo decadencial até essa data. E) deve representar ao Tribunal de Contas, que pode sustar a licitação em curso caso entender pertinentes as alegações, tendo em vista que não se vislumbra remédio constitucional adequado para a defesa do direito da empresa na via judicial.

A) pode impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que a inabilitou para o procedimento de licitação, sem prejuízo de poder interpor recurso administrativo.

Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Durante um procedimento de licitação para contratação de uma concessão de serviço públi...

Responda: Durante um procedimento de licitação para contratação de uma concessão de serviço público, um dos licitantes, pessoa jurídica, foi inabilitado, sob o fundamento de não preenchimento de requisito té...

1Q449536 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Durante um procedimento de licitação para contratação de uma concessão de serviço público, um dos licitantes, pessoa jurídica, foi inabilitado, sob o fundamento de não preenchimento de requisito técnico-operacional. Referida empresa, irresignada,

✂️ a) pode impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que a inabilitou para o procedimento de licitação, sem prejuízo de poder interpor recurso administrativo.
✂️ b) deve recorrer ao Poder Judiciário, ao qual compete o exame de ilegalidades ou ofensas à isonomia, não lhe assistindo a via do Mandado de Segurança em razão de se tratar de pessoa jurídica.
✂️ c) pode impetrar Mandado de Segurança em nome de um dos representantes da pessoa jurídica, tendo em vista que esse remédio não se presta a tutela de suposto direito violado de empresa.
✂️ d) deverá interpor recurso administrativo, após cuja decisão estará apta a verificar se ainda há interesse na impetração de Mandado de Segurança contra o suposto ato coator, ficando suspenso o prazo decadencial até essa data.
✂️ e) deve representar ao Tribunal de Contas, que pode sustar a licitação em curso caso entender pertinentes as alegações, tendo em vista que não se vislumbra remédio constitucional adequado para a defesa do direito da empresa na via judicial.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

No procedimento licitatório, a inabilitação de um licitante pode ser questionada judicialmente por meio do Mandado de Segurança, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina. A empresa, pessoa jurídica, tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança contra ato administrativo que a inabilitou, especialmente quando há alegação de ilegalidade ou abuso de poder.

Além disso, a legislação que rege as licitações (Lei nº 8.666/1993 e a nova Lei nº 14.133/2021) prevê a possibilidade de interposição de recursos administrativos para contestar decisões no âmbito do procedimento licitatório. Portanto, a empresa pode tanto recorrer administrativamente quanto impetrar Mandado de Segurança, sem prejuízo de uma medida ou outra.

A alternativa a) está correta porque reconhece a possibilidade de impetração do Mandado de Segurança contra a decisão que inabilitou a empresa, sem impedir que ela também utilize os recursos administrativos previstos. Isso está em consonância com o princípio da ampla defesa e do contraditório, além de garantir a proteção judicial imediata contra atos ilegais.

A checagem dupla confirma que as demais alternativas apresentam incorreções: a b) está errada ao afirmar que pessoa jurídica não pode usar Mandado de Segurança; a c) incorretamente sugere que o Mandado de Segurança só pode ser impetrado por representante da empresa; a d) confunde o prazo decadencial e a suspensão do prazo para Mandado de Segurança; e a e) incorretamente indica que o Tribunal de Contas seria o único meio para defesa, o que não é verdade.

Portanto, a alternativa a) é a correta e está de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

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