Após regular instrução processual, Conselho de Justiça profere sentença, c...

Após regular instrução processual, Conselho de Justiça profere sentença, condenando, por maioria de votos, o réu às penas previstas em lei. Conforme prova dos autos, o acusado não foi citado e a...

Q464284 • Direito Penal Militar • PM MG • Polícia Militar MG • Polícia Militar PM

Após regular instrução processual, Conselho de Justiça profere sentença, condenando, por maioria de votos, o réu às penas previstas em lei. Conforme prova dos autos, o acusado não foi citado e a defesa se quedou silente sobre tal situação, ficando, contudo, cabalmente, demonstrado que um dos integrantes do Conselho era inimigo do réu.

Considerando a situação hipotética descrita acima e as disposições sobre nulidades contidas no Código de Processo Penal Militar, assinale a afirmativa CORRETA:

a) Será declarada a nulidade de todo ato processual praticado pelo juiz inimigo do réu, ainda que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
b) O silêncio das partes não sana os atos nulos, ainda que se trate de formalidade de seu exclusivo interesse, devendo o juiz, mediante representação da outra parte, ou, de ofício, declarar toda e qualquer nulidade.
c) A falta da citação não é sanável em hipótese alguma, devendo o processo ser considerado nulo a partir de então, sendo determinada pelo juiz, nova citação válida para o regular trâmite do processo.
d) A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

No Código de Processo Penal Militar (CPPM), a presença de juiz impedido ou suspeito pode acarretar a nulidade dos atos processuais, mas a nulidade da sentença depende da influência desse juiz na decisão.

O artigo 42 do CPPM dispõe que a sentença proferida por juiz impedido ou suspeito não anula o processo, salvo se a maioria dos votos que formaram a decisão for constituída pelo voto desse juiz. Isso significa que, se o juiz inimigo do réu (suspeito) não compuser a maioria, a sentença não será anulada.

Quanto à citação, o CPPM prevê que a falta de citação válida é causa de nulidade, mas essa nulidade pode ser sanada se a parte não alegar a irregularidade oportunamente, conforme o princípio da preclusão. O silêncio da defesa pode ser interpretado como convalidação do ato.

Além disso, a nulidade de atos processuais só deve ser declarada quando houver prejuízo, conforme o artigo 563 do CPPM, e não automaticamente, como sugere a alternativa a.

Portanto, a alternativa d está correta, pois reflete o entendimento legal sobre a nulidade da sentença proferida por juiz suspeito no âmbito do CPPM.

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Questões de Direito Penal Militar

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Q5093 • Direito Penal Militar • UEG • Polícia Militar GO • Soldado da Polícia Militar
Em relação aos crimes contra a autoridade ou disciplina militar, tem-se que:
- a) o delito de conspiração se aperfeiçoa quando os autores se reúnem conscientemente com a finalidade de praticar futuro motim.
- b) o delito de omissão de lealdade militar (art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo) admite a modalidade culposa.
- c) o crime de incitamento do art. 155 do CPM pode ser praticado apenas por militar, porquanto o bem jurídico tutelado é a disciplina militar.
- d) no delito de conspiração pode haver a diminuição da pena ao agente que denuncia o ajuste de que participou, antes da execução do crime ou quando era ainda possível evitar-lhe as consequências.
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Q9229 • Direito Penal Militar • SOUSÂNDRADE • Bombeiro Militar GO • Soldado Bombeiro Militar
Técio, militar em exercício, servia à 1ª Companhia Independente de Polícia Militar – 1ª CIPM de Goiânia-GO, exercendo com assiduidade suas funções. Todavia, no dia 03.05.2009, após desentender-se com sua companheira, abandonou o lar e tomou rumo ignorado sem tirar licença da unidade em que servia, passando 09 dias ininterruptos sem comparecer àquela instituição militar, voltando em seguida. Nesse caso:
- a) Técio não praticou nenhum crime.
- b) Técio praticou crime de deserção.
- c) Técio praticou o crime de abandono de posto.
- d) Técio praticou o crime de abandono do lar.
- e) Técio praticou o crime de deserção por evasão ou fuga.
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Q16901 • Direito Penal Militar • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar
Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- a) A participação de somenos importância é causa de diminuição da pena de um sexto a um terço.
- b) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não será punido sequer pelos atos já praticados.
- c) Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
- d) O agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa, não tem a sua pena agravada no âmbito do Direito Penal Militar.
- e) O soldado da polícia militar não é culpado se comete crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico em matéria de serviços, ainda que manifestamente criminosa.
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Q7529 • Direito Penal Militar • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar
A respeito da pena de morte, assinale a alternativa correta.
- a) Poderá ser aplicada a qualquer crime militar, quando reputada adequada para a reprovação do crime pelo juiz auditor.
- b) A pena de morte é executada por enforcamento.
- c) A pena de morte pela prática de crime militar é considerada pena principal, mas só poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.
- d) A pena de morte prescreve em vinte anos.
- e) A sentença definitiva de condenação à morte somente será comunicada ao presidente da República quando ela for imposta em zona de operações de guerra, pois ele poderá conceder indulto ou comutar a pena. Nos demais casos, como a pena é executada imediatamente, não há utilidade na notificação do presidente.
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Q7767 • Direito Penal Militar • Polícia Militar MG • Oficial da Polícia Militar
Um grupo de militares federais, todos da ativa, desarmados, resolveram paralisar os serviços administrativos de uma determinada Unidade, praticando desobediência contra ordem de superiores. O mentor dessa empreitada criminosa, conforme ficou comprovado nos autos da investigação policial militar, foi um Cabo. Do grupo, ainda faziam parte 01 (um) Tenente, 06 (seis) Subtenentes e 05 (cinco) Sargentos. Considerando a dosimetria da pena que os juízes de direito militares devem observar em relação à participação de cada militar na conduta infracional, certo é que:
- a) a maior pena seria aplicada ao Tenente, por ser considerado cabeça no crime de motim, que é de autoria coletiva necessária.
- b) a maior pena seria aplicada ao Cabo, por ser considerado o mentor intelectual no crime de motim, que é de autoria coletiva necessária.
- c) a pena seria aplicada igualmente a todos os amotinados, por ser o crime de motim considerado de autoria coletiva necessária.
- d) a maior pena seria aplicada ao Cabo, por ser considerado o mentor intelectual no crime de revolta, que é de autoria coletiva necessária.
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Q5094 • Direito Penal Militar • UEG • Polícia Militar GO • Soldado da Polícia Militar
Sobre o crime de deserção, previsto no Código Penal Militar, tem-se que:
- a) não admite coautoria.
- b) é considerado crime instantâneo.
- c) o afastamento injustificado é considerado um elemento descritivo do tipo penal.
- d) é considerado crime de mão própria.
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Q7526 • Direito Penal Militar • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar
Um soldado da polícia militar fazia patrulhamento em via pública quando se deparou com pessoa que parecia portar drogas. Ao aproximar-se para efetuar busca pessoal, o abordado correu para evitar a prisão, momento em que o soldado efetuou disparos com a arma de fogo da corporação para impedir a fuga, com isso provocando a morte do civil.

Com base na situação descrita e considerando que o Código Penal Militar prevê que a conduta de matar alguém corresponde ao crime de homicídio simples, assinale a alternativa correta.
- a) O soldado praticou crime militar, motivo pelo qual será julgado pela Justiça Militar do Distrito Federal.
- b) Apesar de o ato praticado pelo soldado não ser crime militar, o julgamento será realizado perante a Justiça Militar.
- c) A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu em exercício regular de direito.
- d) Por se tratar de crime doloso praticado contra a vida de civil, a conduta do soldado não caracteriza crime militar, razão pela qual o julgamento ocorrerá na Justiça Comum.
- e) A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu no estrito cumprimento do dever legal.
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Q17297 • Direito Penal Militar • UPENET • Polícia Militar PE • Oficial da Polícia Militar
De acordo com o Código Penal Militar, se dois soldados em atividade estão com suas armas no treinamento e um acaba disparando a arma e matando o outro, sendo considerado homicídio culposo, nesse caso
- a) se trata de crime militar, porque foi praticado entre militares da ativa, mesmo que o crime de homicídio culposo esteja igualmente definido tanto no Código Penal quanto no Código Penal Militar.
- b) se trata de crime militar, porque foi praticado entre militares da ativa, uma vez que o crime de homicídio culposo previsto no Código Penal Militar é definido de forma diferente do previsto no Código Penal.
- c) se trata de crime de homicídio comum, porque não foi cometido em ação militar específica.
- d) se trata de crime de homicídio comum, porque o crime de homicídio doloso está previsto no Código Penal.
- e) se trata de crime militar, porque ocorreu dentro da circunscrição militar.
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Q177626 • Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Ainda com relação ao direito penal militar, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética. Um grupamento do Exército Brasileiro estava em determinada comunidade urbana realizando atividade de policiamento, em apoio a processo de ocupação e pacificação da região, quando, em determinado dia, um civil desacatou um dos militares do referido grupamento.
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, a lei penal militar deverá ser aplicada e a conduta do civil será considerada crime militar.
- a) Certo
- b) Errado
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Q17908 • Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar DF • Oficial da Polícia Militar
Determinado militar, após alguns anos de serviço, começou a apresentar problemas de saúde mental, que, conforme o laudo da perícia médica, se agravaram, a ponto de comprometer consideravelmente o seu grau de discernimento. Embora a junta médica tenha determinado o imediato afastamento do militar, o comandante, acreditando tratar-se de simulação, manteve-o em serviço. Em determinado momento, configurada a diminuição de sua capacidade de discernimento e autodeterminação, o militar cometeu, em serviço, crime militar.

Com base na situação apresentada acima, julgue o seguinte item.

Nesse caso, a pena poderá, facultativamente, ser reduzida.
- a) Certo
- b) Errado

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