Após regular instrução processual, Conselho de Justiça profere sentença, condenando, por maioria de votos, o réu às penas previstas em lei. Conforme prova dos autos, o acusado não foi citado e a defesa se quedou silente sobre tal situação, ficando, contudo, cabalmente, demonstrado que um dos integrantes do Conselho era inimigo do réu. Considerando a situação hipotética descrita acima e as disposições sobre nulidades contidas no Código de Processo Penal Militar, assinale a afirmativa CORRETA: A) Será declarada a nulidade de todo ato processual praticado pelo juiz inimigo do réu, ainda que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. B) O silêncio das partes não sana os atos nulos, ainda que se trate de formalidade de seu exclusivo interesse, devendo o juiz, mediante representação da outra parte, ou, de ofício, declarar toda e qualquer nulidade. C) A falta da citação não é sanável em hipótese alguma, devendo o processo ser considerado nulo a partir de então, sendo determinada pelo juiz, nova citação válida para o regular trâmite do processo. D) A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.

D) A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.

Questões Direito Penal Militar

Após regular instrução processual, Conselho de Justiça profere sentença, condenando,...

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Após regular instrução processual, Conselho de Justiça profere sentença, condenando, por maioria de votos, o réu às penas previstas em lei. Conforme prova dos autos, o acusado não foi citado e a defesa se quedou silente sobre tal situação, ficando, contudo, cabalmente, demonstrado que um dos integrantes do Conselho era inimigo do réu.

Considerando a situação hipotética descrita acima e as disposições sobre nulidades contidas no Código de Processo Penal Militar, assinale a afirmativa CORRETA:

✂️ a) Será declarada a nulidade de todo ato processual praticado pelo juiz inimigo do réu, ainda que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
✂️ b) O silêncio das partes não sana os atos nulos, ainda que se trate de formalidade de seu exclusivo interesse, devendo o juiz, mediante representação da outra parte, ou, de ofício, declarar toda e qualquer nulidade.
✂️ c) A falta da citação não é sanável em hipótese alguma, devendo o processo ser considerado nulo a partir de então, sendo determinada pelo juiz, nova citação válida para o regular trâmite do processo.
✂️ d) A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

No Código de Processo Penal Militar (CPPM), a presença de juiz impedido ou suspeito pode acarretar a nulidade dos atos processuais, mas a nulidade da sentença depende da influência desse juiz na decisão.

O artigo 42 do CPPM dispõe que a sentença proferida por juiz impedido ou suspeito não anula o processo, salvo se a maioria dos votos que formaram a decisão for constituída pelo voto desse juiz. Isso significa que, se o juiz inimigo do réu (suspeito) não compuser a maioria, a sentença não será anulada.

Quanto à citação, o CPPM prevê que a falta de citação válida é causa de nulidade, mas essa nulidade pode ser sanada se a parte não alegar a irregularidade oportunamente, conforme o princípio da preclusão. O silêncio da defesa pode ser interpretado como convalidação do ato.

Além disso, a nulidade de atos processuais só deve ser declarada quando houver prejuízo, conforme o artigo 563 do CPPM, e não automaticamente, como sugere a alternativa a.

Portanto, a alternativa d está correta, pois reflete o entendimento legal sobre a nulidade da sentença proferida por juiz suspeito no âmbito do CPPM.

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