Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o poder público delega a prestação de um serviço público a um parceiro privado, que deve demonstrar capacidade técnica e financeira para executar o serviço. Essa prestação ocorre por sua conta e risco, ou seja, o concessionário assume os riscos da exploração do serviço, e o contrato tem prazo determinado, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
Analisando as outras alternativas:
a) Está incorreta porque, na concessão comum, o concessionário é remunerado diretamente pelos usuários do serviço, não havendo, em regra, pagamento de contrapartida pecuniária pelo poder concedente.
b) A vedação mencionada não existe na legislação de parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004). Não há um valor mínimo fixado para a celebração desses contratos.
d) Embora a vinculação de receitas possa ser uma forma de garantir obrigações pecuniárias, a Lei nº 11.079/2004 não exige que todas as obrigações pecuniárias da Administração em contratos de PPP sejam garantidas por vinculação de receitas.
e) A licitação para concessões e permissões deve ser precedida de licitação, mas a modalidade correta é a concorrência, não a tomada de preços, conforme o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.
A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o poder público delega a prestação de um serviço público a um parceiro privado, que deve demonstrar capacidade técnica e financeira para executar o serviço. Essa prestação ocorre por sua conta e risco, ou seja, o concessionário assume os riscos da exploração do serviço, e o contrato tem prazo determinado, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
Analisando as outras alternativas:
a) Está incorreta porque, na concessão comum, o concessionário é remunerado diretamente pelos usuários do serviço, não havendo, em regra, pagamento de contrapartida pecuniária pelo poder concedente.
b) A vedação mencionada não existe na legislação de parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004). Não há um valor mínimo fixado para a celebração desses contratos.
d) Embora a vinculação de receitas possa ser uma forma de garantir obrigações pecuniárias, a Lei nº 11.079/2004 não exige que todas as obrigações pecuniárias da Administração em contratos de PPP sejam garantidas por vinculação de receitas.
e) A licitação para concessões e permissões deve ser precedida de licitação, mas a modalidade correta é a concorrência, não a tomada de preços, conforme o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.