Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
A questão trata da possibilidade jurídica de inclusão de obras não previstas originalmente em um contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública.
O contrato de concessão é regido pela Lei nº 8.987/1995, que disciplina a concessão e permissão de serviços públicos. Segundo essa lei, é possível o aditamento do contrato para inclusão de obras ou serviços adicionais, desde que haja necessidade técnica e que se promova o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme previsto no artigo 37 da referida lei.
No caso apresentado, a construção dos viadutos decorre de uma necessidade técnica identificada durante a execução do contrato, o que justifica o aditamento para inclusão dessas obras. Além disso, o poder concedente deve promover o reequilíbrio econômico-financeiro, pois a alteração implica novos investimentos e alteração do cronograma original.
A alternativa a) está incorreta porque o limite de 50% para aditamento quantitativo não se aplica automaticamente a todas as situações e não é o instrumento adequado para inclusão de obras novas decorrentes de necessidade técnica.
A alternativa c) está incorreta porque não há previsão legal para licitar novamente as obras com preferência para a concessionária, o que poderia violar o princípio da continuidade do serviço público e o contrato vigente.
A alternativa d) está incorreta porque a imprecisão dos estudos técnicos não configura vício insanável que justifique a revogação do contrato durante sua execução, especialmente quando há possibilidade de aditamento.
A alternativa e) está incorreta porque a contratação emergencial para obras que deveriam ser objeto do contrato de concessão não é adequada, podendo gerar conflitos contratuais e desrespeitar o princípio da continuidade e da segurança jurídica.
Portanto, a solução juridicamente correta é o aditamento do contrato para inclusão das obras, com reequilíbrio econômico-financeiro, conforme previsto na alternativa b).
A questão trata da possibilidade jurídica de inclusão de obras não previstas originalmente em um contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública.
O contrato de concessão é regido pela Lei nº 8.987/1995, que disciplina a concessão e permissão de serviços públicos. Segundo essa lei, é possível o aditamento do contrato para inclusão de obras ou serviços adicionais, desde que haja necessidade técnica e que se promova o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme previsto no artigo 37 da referida lei.
No caso apresentado, a construção dos viadutos decorre de uma necessidade técnica identificada durante a execução do contrato, o que justifica o aditamento para inclusão dessas obras. Além disso, o poder concedente deve promover o reequilíbrio econômico-financeiro, pois a alteração implica novos investimentos e alteração do cronograma original.
A alternativa a) está incorreta porque o limite de 50% para aditamento quantitativo não se aplica automaticamente a todas as situações e não é o instrumento adequado para inclusão de obras novas decorrentes de necessidade técnica.
A alternativa c) está incorreta porque não há previsão legal para licitar novamente as obras com preferência para a concessionária, o que poderia violar o princípio da continuidade do serviço público e o contrato vigente.
A alternativa d) está incorreta porque a imprecisão dos estudos técnicos não configura vício insanável que justifique a revogação do contrato durante sua execução, especialmente quando há possibilidade de aditamento.
A alternativa e) está incorreta porque a contratação emergencial para obras que deveriam ser objeto do contrato de concessão não é adequada, podendo gerar conflitos contratuais e desrespeitar o princípio da continuidade e da segurança jurídica.
Portanto, a solução juridicamente correta é o aditamento do contrato para inclusão das obras, com reequilíbrio econômico-financeiro, conforme previsto na alternativa b).