Determinada lei estadual que previa isenção de ICMS foi declarada inconstituc...

Determinada lei estadual que previa isenção de ICMS foi declarada inconstitucional pelo STF, pelo fato de a isenção não ter sido aprovada por convênio entre os estados. Essa declaração de inconstit...

Q977709 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • SEFAZRJ • Conhecimentos Específicos II • 2025

Determinada lei estadual que previa isenção de ICMS foi declarada inconstitucional pelo STF, pelo fato de a isenção não ter sido aprovada por convênio entre os estados. Essa declaração de inconstitucionalidade não previu nenhuma modulação dos efeitos no tempo. Posteriormente, a isenção foi devidamente convalidada pelos estados, tendo a nova lei previsto a remissão retroativa dos créditos de ICMS decorrentes da isenção declarada inconstitucional.

No caso hipotético em apreço, conforme a Lei Complementar n.º 160/2017, as sanções decorrentes do não pagamento do tributo durante o período abrangido pela remissão serão afastadas

a) a partir da data da convalidação da isenção, admitidas apenas a restituição e a compensação de tributo.
b) a partir da data da entrada em vigor da nova lei, permitidas a restituição e a compensação e vedada a apropriação de crédito extemporâneo.
c) retroativamente à data original de concessão da isenção, permitindo-se a restituição, a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo.
d) retroativamente à data original de concessão da isenção, vedadas a restituição, a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo.
e) a partir da data da convalidação da isenção, vedadas a restituição, a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo.

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Questões de Direito Tributário

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Q1154957 • Direito Tributário • Competência Tributária • POLICON • Prefeitura de Canarana MT • Agente Comunitário de Saúde • 2024
Ao Município é vedado:
- a) Estabelecer a soberania.
- b) Instituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
- c) Se utilizar tributos com efeito de confisco.
- d) Exigir ou aumentar tributos sempre que a administração precisar.
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Q1148517 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Em execução fiscal de IPTU, não foi localizado o devedor nem foram encontrados bens penhoráveis. A Fazenda Municipal tomou ciência inequívoca da situação, mas o juízo demorou a lançar decisão formal de suspensão. Anos depois, surgiu controvérsia sobre o termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF. De acordo com o Tema 566 do STJ, assinale a alternativa correta.
- a) O período de suspensão somente se inicia com pedido da Fazenda, porque a indisponibilidade do crédito impede a fluência de prazo decorrente de ato processual não provocado pelo exequente.
- b) A ciência da Fazenda é relevante, mas o prazo anual depende de decisão judicial expressa, de natureza constitutiva, que inaugure a suspensão prevista na LEF.
- c) A primeira tentativa frustrada de localização do devedor faz correr imediatamente o prazo prescricional material completo, sem incidência do período anual previsto no art. 40 da LEF.
- d) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se automaticamente na data em quea Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de requerimento do exequente, sem prejuízo do dever judicial de declarar a suspensão; encerrado esse período, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente aplicável.
- e) A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando demonstrado abandono processual subjetivo da Fazenda Pública durante todo o período prescricional.
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Q1148510 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
A respeito da imunidade tributária recíproca e de sua incidência no âmbito municipal, examine as proposições a seguir: I. A imunidade alcança patrimônio, renda e serviços das autarquias e fundações instituídas e mantidas peloPoder Público, quando vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, nos limites constitucionais. II. A vedação do art. 150, VI, “a”, da Constituição refere-se a impostos e não representa, por si só, imunidade geral quanto a taxas. III. A competência municipal para instituir IPTU prevalece sobre a imunidade recíproca sempre que o imóvel estiver situado na zona urbana do Município. IV. A imunidade recíproca constitui limitação constitucional ao poder de tributar relacionada à preservação do pacto federativo. Assinale a combinação correta.
- a) I e III.
- b) II e III.
- c) I, II e III.
- d) III e IV.
- e) I, II e IV.
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Q1147553 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • IV UFG • Prefeitura de Inhumas GO • Enfermeiro • 2019
A legislação municipal dispõe sobre competências administrativas e limitações ao exercício do poder pelo ente municipal. Segundo essa legislação, ao município é vedado:
- a) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de seu destino.
- b) limitar o tráfego de bens e pessoas em espaços territoriais próprios, usando seus recursos financeiros.
- c) manter a publicidade educativa de atos, programas, obras e serviços com recursos tributários.
- d) cobrar aumento tributário no ano subsequente da lei que o criou ou que estabeleceu a majoração.
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Q1147038 • Direito Tributário • Tributos Federais • IBGP • PBH Ativos S A • Analista Contábil • 2025
Sobre a tributação no Brasil, e com base na vigente legislação sobre o tema, é CORRETO afirmar que:
- a) O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) podem ser apurados tanto pelo regime cumulativo quanto pelo regime não cumulativo, sendo que no regime não cumulativo admite-se a dedução de créditos de determinadas despesas.
- b) O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado pelo regime de lucro presumido é calculado com base em uma alíquota fixa de 8% sobre a receita bruta, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica.
- c) A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) incide exclusivamente sobre a folha de pagamento, sendo desconsideradas outras formas de remuneração do trabalho, como pró-labore e pagamentos a autônomos.
- d) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui uma alíquota única de 5% aplicada em todos os municípios brasileiros, independentemente do tipo de serviço prestado.
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Q1146476 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
No ano de 2024, ocorreu a aprovação da reforma tributária. Tal medida representou uma das mudanças mais profundas do sistema fiscal desde a Constituição de 1988. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das inovações centrais dessa reforma.
- a) Criação de um imposto único sobre renda.
- b) Extinção do imposto de renda de pessoa jurídica.
- c) Redução uniforme da carga tributária em todos os estados.
- d) Substituição de tributos sobre consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
- e) Federalização completa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Q1143872 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • MG
“Art. 81 - A ________________ cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de ________________ de que decorra ________________ [...]”. (Código Tributário Nacional).
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
- a) contribuição de melhoria; obras privadas; desvalorização imobiliária.
- b) contribuição social; seguridade social; atividades previdenciárias.
- c) contribuição de melhoria; obras públicas; valorização imobiliária.
- d) taxa; obras públicas; do serviço público.
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Q1143870 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • MG
Correlacione COLUNA I com a COLUNA II:
COLUNA I
1 – Imunidade tributária.
2 – Isenção tributária.
COLUNA II
( ) Prevista na Constituição Federal.
( ) Não exclui a hipótese de incidência.
( ) Impede o lançamento tributário.
( ) Exclui a hipótese de incidência.
( ) Prevista em Lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
- a) 1 2 1 1 2.
- b) 1 2 2 1 2.
- c) 2 1 2 1 2.
- d) 2 2 1 1 2.
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Q1143869 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • MG
O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Dessa forma, são considerados tributos municipais:
- a) Os impostos, as taxas e as contribuições sociais ou gerais.
- b) As taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios.
- c) Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
- d) As contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais ou gerais.
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10

Q1143868 • Direito Tributário • Tributos Municipais • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • MG
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em vista os parâmetros inflacionários, tal hipótese:
- a) Deve vir regulada por lei.
- b) Deve vir regulada por lei complementar.
- c) Enquadra-se como majoração de tributo.
- d) Poderá ser disciplinada mediante decreto.
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