Embora não se trate de um processo judicial, o
contencioso administrativo fiscal é regido por princípios
que asseguram um julgamento técnico e imparcial. A
atuação dos órgãos julgadores, especialmente em sua
composição e competência, revela aspectos essenciais
da estrutura tradicional do modelo brasileiro. Assinale a
afirmativa correta sobre o julgamento em primeira e
segunda instância no processo administrativo-fiscal,
✂️ a) Na primeira instância administrativa, o julgamento é
sempre realizado por autoridade julgadora
monocrática vinculada ao órgão de fiscalização,
sendo vedado ao julgador afastar a legislação
tributária sob qualquer hipótese. ✂️ b) O julgamento em segunda instância administrativa é
realizado por órgãos colegiados, normalmente
paritários, formados por representantes da Fazenda
Pública e dos contribuintes, com possibilidade de
voto de qualidade. ✂️ c) A segunda instância administrativa se caracteriza por
ser exclusivamente revisional, sem possibilidade de
análise de nulidades ou vícios formais do processo
fiscal. ✂️ d) A decisão da segunda instância administrativa faz
coisa julgada material, impedindo a rediscussão
judicial da matéria tributária decidida no âmbito do
contencioso fiscal.