Questões de Concursos

Julgue os itens a seguir, referentes aos serviços públicos.

Os serviços de radiodifusão sonora são espécie de serviço público não privativo, podendo ser desenvolvidos pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização.

Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:

Quanto aos serviços públicos, é CORRETO afirmar:

Julgue os itens a seguir, referentes aos serviços públicos.

A concessão patrocinada e a concessão administrativa são institutos aplicáveis aos serviços públicos de radiodifusão de imagens.

Assinale a alternativa incorreta:

I Emenda à CF atribuiu às defensorias públicas estaduais e à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa.

II A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

III Os cargos de carreira da defensoria pública devem ser providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.

Assinale a opção correta.

Marque a alternativa CORRETA.

A propósito da classificação de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Os serviços públicos que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos são considerados uti singuli; os serviços públicos prestados à comunidade que apenas indiretamente atingem os indivíduos são considerados uti universi.

No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue os itens que se seguem.

Os serviços de rádio e televisão têm uma peculiaridade no ordenamento jurídico brasileiro, pois devem ser prestados em regime de complementaridade entre os sistemas estatal, público e privado. Portanto, o Estado deve atuar diretamente no setor e, simultaneamente, outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações.

No que se refere ao conceito de serviço público, é certo que a locução em apreço comporta vários sentidos, entre outros, como sendo

Em relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta.

Com relação a concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o seguinte item.

É vedada, ao concessionário ou permissionário de serviço público, a estipulação de tarifas diferenciadas em função de custos específicos provenientes do atendimento a segmentos distintos de usuários.

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

A atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel independe de concessão, permissão, autorização ou regulamentação específica, mesmo que envolva o uso de radiofreqüência.

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas:

I - Com a extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.

II - O poder concedente não poderá promover a intervenção no contrato de concessão.

III - Em nenhuma hipótese as tarifas remuneratórias do serviço público poderão ser fixadas de forma diferenciada.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

Concessão de serviço público:

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo Estado, sendo inadmissível a delegação a particulares do exercício de serviços públicos.