Julgue os próximos itens, relativos à administração indireta e à descentralização administrativa.
As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação.
Acerca de atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática de ato administrativo.
Considera-se atentatório ao regime especial de contratação de servidores temporários:
FCC•
As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se aos princípios que regem a Administração pública. No que se refere à relação com a Administração direta,
André é diretor de agência reguladora federal, nomeado pelo Presidente da República, para o exercício de mandato de quatro anos. Suas convicções políticas, no entanto, são destoantes das defendidas pelo governo federal. Nesse caso, observada a estrutura das agências reguladoras, poderá o diretor ser:
A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. As fundações públicas de personalidade jurídica de direito público, na área federal, são entidades da administração direta.
Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.
A administração pública é composta pelos órgãos da administração direta e indireta, com exceção das sociedades de economia mista e das fundações públicas.
O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social. Atende a tal objetivo
O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.
Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade.
Acerca de matérias jurídicas, julgue os itens a seguir.
A ADEPARÁ é uma empresa pública do estado do Pará.
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais.
Determinada autarquia do Estado, cuja finalidade é recuperar estradas em más condições de uso, realizava obras em trecho movimentado da rodovia, sendo obrigada a interditar uma das pistas. Em razão da má sinalização existente nas proximidades da obra, um motorista alegou que o acidente com seu veículo foi causado pela imprudência dos responsáveis pela obra e decidiu ingressar com ação de reparação de danos junto ao Poder Judiciário.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, sobre a responsabilidade civil do Estado.
No caso descrito, o condutor deverá, obrigatoriamente, demonstrar que o acidente ocorreu por culpa ou dolo da autarquia.
O Estado decidiu instituir entidade com personalidade jurídica própria, integrante da Administração indireta, para executar programa de investimentos sob a forma de parcerias público-privadas, dotada de corpo técnico qualificado e agilidade para desenvolver projetos, além de patrimônio para prestar garantias aos parceiros privados. Referida entidade poderá ser constituída sob a forma de
Uma autarquia, uma sociedade de economia mista e uma secretaria de Estado (como, por exemplo, a Secretaria de Educação do Estado do Paraná) são exemplos:
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens seguintes. As entidades administrativas, como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras de autonomia política e financeira e de autorregulação.
No que se refere à organização administrativa, julgue os próximos itens.
As fundações públicas poderão ser criadas para exercerem atividades de fins lucrativos.
Sobre a organização administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise os enunciados e assinale a alternativa correta.
I – A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
II – Quanto ao objeto, a OAB se classifica como uma autarquia de controle.
III – Constituem prerrogativas das autarquias a imunidade tributária e a imprescritibilidade de seus bens.
IV – As agências reguladoras ANATEL [Agência Nacional de Telecomunicações], a ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] e a ANP [Agência Nacional de Petróleo] se classificam como empresas públicas.
Acerca das figuras da organização administrativa, julgue os itens subseqüentes.
Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista devem se inscrever obrigatoriamente na modalidade de sociedade anônima.
A respeito das entidades que compõem a administração indireta, assinale a opção incorreta.