Questões de Concursos sobre Inexigibilidade com Gabarito (Comentado)

Considere duas situações hipotéticas: I. O Estado de Minas Gerais pretende comprar imóvel para o atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, e desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; II. A União Federal necessita intervir no domínio econômico para regular preços. Nas hipóteses narradas, e nos termos do que consta na Lei no 8.666/1993, a licitação é

dispensável na primeira hipótese e inexigível na segunda.

inexigível na primeira hipótese e dispensável na segunda.

obrigatória na modalidade pregão na primeira hipótese e inexigível na segunda.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitação e contratos, é INEXIGÍVEL a licitação

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

dispensável na primeira hipótese e inexigível na segunda.

inexigível na primeira hipótese e dispensável na segunda.

obrigatória na modalidade pregão na primeira hipótese e inexigível na segunda.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitação e contratos, é INEXIGÍVEL a licitação

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Entre as opções a seguir, marque a apta a justificar o reconhecimento de dispensa de licitação:

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Para a contratação de serviços técnicos enumerados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de Governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Quando houver inviabilidade de competição.

A União firmou contrato de obra pública com a construtora Cimento Forte Ltda., visando construir uma hidrelétrica em um grande rio do estado do Pará, obra essa que durará cerca de 3 anos, de forma a diminuir o risco futuro de crise de energia elétrica. Para tanto, utilizou-se da dispensa de licitação. Nos termos desse contrato de obra pública, todas as indenizações por danos causados a terceiros em decorrência da obra seriam suportadas pela construtora. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A situação descrita caracteriza emergência, razão por que a contratação por meio de dispensa de licitação foi adequada.

No que se refere a dispensa ou inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

É dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Dispensa é um instituto que possibilita a realização de obras, serviços, compras e alienações sem o processo de licitação pública. A hipóteses de dispensa podem ser divididas em licitação dispensada e licitação dispensável. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de licitação dispensada.

Quando houver grave perturbação da ordem.

Na dação em pagamento de bens imóveis da Administração Pública.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior.

Na restauração de obras de arte e de objetos históricos.

Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário.

Com relação às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir. A licitação é dispensável para a aquisição ou restauração de obras de arte e de objetos históricos com autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.

Pode haver dispensa de licitação quando

não houver licitantes em licitação realizada anteriormente dentro do mesmo exercício.

não houver nenhum licitante estrangeiro na modalidade concorrência ou tomada de preço.

a obra ou o serviço de engenharia não exceder o valor de 10% do limite previsto na modalidade carta-convite.

for possível utilizar pregão eletrônico.

Éinexigível a licitação:

para contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela opinião pública.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

nos casos de emergência ou de calamidade pública.

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

para contratação do fornecimento de gás natural com o concessionário, permissionário ou autorizado.

NÃO é hipótese de contratação direta por dispensa de licitação contemplada na Lei Federal nº 8.666/93 a

celebração de termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público, para execução de atividades destinadas à promoção da segurança alimentar e nutricional.

contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

Com relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens. Caso determinada prefeitura pretenda adquirir, em caráter emergencial, hortifrutigranjeiros e gêneros perecíveis para atender a escolas e creches sob sua responsabilidade, ela poderá comprar esses itens sem a realização de licitação, pois essa hipótese constitui licitação inexigível.

A licitação para alienação de bens móveis pela Administração Pública poderá ser dispensada, dentre outras hipóteses, para

venda de ações, que poderão ser negociadas em Bolsa, nos termos da legislação pertinente.

doação de títulos mobiliários, independentemente de avaliação prévia em se tratando de pessoa jurídica integrante da mesma esfera de governo.

permuta de bens excedentes de aquisição anterior, com empresa particular produtora de outros produtos de interesse da Administração Pública.

venda de participação acionária em empresa pública, independentemente de negociação em Bolsa e da realização de avaliação prévia por entidade idônea.

doação de bens excedentes de aquisição anterior se a compra tiver sido realizada sem licitação.

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93.

I - É dispensável a licitação quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação.

II - É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

III - É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Quais estão corretas?

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. De acordo com o posicionamento do Tribunal de Contas da União, a possibilidade de dispensa prevista no art. 32, § 1.º, dessa lei não se estende à documentação relativa à seguridade social.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.

Nos casos em que a lei autoriza a não realização de licitação, a licitação é dispensável. Nesses casos, não cabe à administração decidir de modo discricionário sobre a realização ou não da licitação.

A respeito da dispensa e da inexigibilidade da licitação pública, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de aquisição de equipamento de determinada marca, que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, é inexigível a licitação, por haver inviabilidade de competição.

A licitação é dispensável para contratar:

locação de móveis

treinamento programado

pessoal em regime de urgência

compras de valor inferior a piso estabelecido em lei e mantido atualizado por ato normativo governamental

No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. É inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o referido profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos. A contratação de assessorias técnicas não admite inexigibilidade de licitação.

Fundação pública federal pretendia realizar concurso público para recomposição de seu quadro de pessoal permanente e obteve autorização para tal do Ministério a que está vinculada. Após pesquisa de mercado, procedeu, mediante dispensa de licitação, à contratação de determinada fundação privada consistente em instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Há pertinência entre o objeto do contrato e o objeto social da entidade contratada; e o valor do contrato foi de um milhão de reais e está compatível com o preço de mercado. Sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a fundação pública contratante agiu:

corretamente, mas não precisava observar os ditames da lei de licitação, por não fazer parte da Administração Direta;

corretamente, pois se trata de hipótese de dispensa de licitação prevista em lei;

erradamente, pois a hipótese narrada é de inexigibilidade de licitação, nos termos da lei;

erradamente, pois a hipótese narrada exige prévio e inafastável procedimento licitatório na modalidade tomada de preços;

erradamente, pois a hipótese narrada exige prévio e inafastável procedimento licitatório na modalidade concorrência.

Questões de Concursos

Q407594•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

Q405609•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CONSULPLAN•
CODEGi ES•
Advogado

Q407594•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

Q405609•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CONSULPLAN•
CODEGi ES•
Advogado

Q402618•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FUNRIO•
MPOG•
Analista em Tecnologia da Informação

Q393238•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo ACE

Q393399•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
CNPQ•
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I

Q412105•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
IADES•
CRF DF•
Administrador

Q406943•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
FUNPRESP•
Analista

Q395938•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
UECE•
CEGAS CE•
Assistente Técnico

Q409605•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FUNCAB•
IPEM RO RO•
Assistente Jurídico

Q407617•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q410995•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Técnico Judiciário

Q404120•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
Assembléia Legislativa SP•
Agente Técnico Legislativo

Q407850•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FAUGRS•
TJ RS•
Analista de Sistemas

Q408362•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Q407868•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
MC•
Atividades Técnicas de Suporte

Q409934•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
MC•
Atividades de Complexidade Intelectual

Q404569•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FJG•
Prefeitura do Rio de Janeiro RJ•
Controlador

Q409980•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Q406204•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
ICMBIO•
Técnico Administrativo

Q408633•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FGV•
IBGE•
Analista

Q407594•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FCC•TRT 3a•Analista Judiciário

Q405609•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CONSULPLAN•CODEGi ES•Advogado

Q407594•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FCC•TRT 3a•Analista Judiciário

Q405609•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CONSULPLAN•CODEGi ES•Advogado

Q402618•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FUNRIO•MPOG•Analista em Tecnologia da Informação

Q393238•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CESPE CEBRASPE•TCU•Analista de Controle Externo ACE

Q393399•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CESPE CEBRASPE•CNPQ•Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I

Q412105•Direito Administrativo•Inexigibilidade•IADES•CRF DF•Administrador

Q406943•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CESPE CEBRASPE•FUNPRESP•Analista

Q395938•Direito Administrativo•Inexigibilidade•UECE•CEGAS CE•Assistente Técnico

Q409605•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FUNCAB•IPEM RO RO•Assistente Jurídico

Q407617•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q410995•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CESPE CEBRASPE•TRT 17a•Técnico Judiciário

Q404120•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FCC•Assembléia Legislativa SP•Agente Técnico Legislativo

Q407850•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FAUGRS•TJ RS•Analista de Sistemas

Q408362•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CESPE CEBRASPE•ANATEL•Analista Administrativo

Q407868•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CESPE CEBRASPE•MC•Atividades Técnicas de Suporte

Q409934•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CESPE CEBRASPE•MC•Atividades de Complexidade Intelectual

Q404569•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FJG•Prefeitura do Rio de Janeiro RJ•Controlador

Q409980•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CESPE CEBRASPE•ANATEL•Analista Administrativo

Q406204•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CESPE CEBRASPE•ICMBIO•Técnico Administrativo

Q408633•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FGV•IBGE•Analista

Q407594•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

Q405609•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CONSULPLAN•
CODEGi ES•
Advogado

Q407594•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

Q405609•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CONSULPLAN•
CODEGi ES•
Advogado

Q402618•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FUNRIO•
MPOG•
Analista em Tecnologia da Informação

Q393238•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo ACE

Q393399•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
CNPQ•
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I

Q412105•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
IADES•
CRF DF•
Administrador

Q406943•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
FUNPRESP•
Analista

Q395938•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
UECE•
CEGAS CE•
Assistente Técnico

Q409605•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FUNCAB•
IPEM RO RO•
Assistente Jurídico

Q407617•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q410995•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Técnico Judiciário

Q404120•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
Assembléia Legislativa SP•
Agente Técnico Legislativo

Q407850•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FAUGRS•
TJ RS•
Analista de Sistemas

Q408362•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Q407868•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
MC•
Atividades Técnicas de Suporte

Q409934•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
MC•
Atividades de Complexidade Intelectual

Q404569•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FJG•
Prefeitura do Rio de Janeiro RJ•
Controlador

Q409980•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Q406204•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
ICMBIO•
Técnico Administrativo

Q408633•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FGV•
IBGE•
Analista