ID: 446498•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ•
Analista de Políticas Públicas•
2018

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, com vigência de 1 (um) ano, e compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimento de empresas estatais e o da seguridade social, tendo, cada um deles, uma função específica. Sobre o orçamento fiscal, assinale a opção que indica sua função específica.

ID: 444737•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
Secretaria de Estado de Finanças RO•
Contador•
2018

Os princípios orçamentários são regras básicas que todo orçamento federal deve seguir. Assinale a opção que explica o Princípio da Totalidade Orçamentária.

ID: 425966•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado Substituto

A respeito da LOA, assinale a opção correta.

ID: 441924•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

No que concerne aos orçamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 é certo que

ID: 440353•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

ID: 426184•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Nepomuceno MG•
Oficial de Administração

Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o gestor deverá obedecer às disposições contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, às diretrizes contidas na LDO e no PPA. Considerando o trecho anterior, assinale a afirmativa INCORRETA.

ID: 427472•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado Substituto

Acerca do PPA, assinale a opção correta.

ID: 446179•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Se a Câmara Municipal rejeitar o projeto da lei orçamentária anual, por capricho ou espírito de vindita, o Juízo da Comarca pode, se provocado pelo chefe do Executivo do Município, determinar, mediante liminar, à Câmara, que reabra a sessão e dê continuidade ao exame e votação da matéria, e, ao Município, que adote a lei orçamentária do ano anterior para manter a máquina administrativa em funcionamento, enquanto aguarda a deliberação da Câmara.”

PORQUE

II. “A Constituição da República dispõe expressamente que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

ID: 442599•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
IDECAN•
Detran RO•
Analista em Trânsito

De acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual;

II. as diretrizes orçamentárias; e,

III. os orçamentos anuais.

Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá

ID: 429332•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
VUNESP•
PROCON SP•
Analista de Suporte Administrativo I

O instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é

ID: 448563•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Técnico Judiciário•
2018

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar:

I. as metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente.

II. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. demonstrativo dos efeitos de anistias, isenções e outros atos de renúncia fiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 448121•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
COMPERVE•
Universidade Federal do Rio Grande do Norte•
Auditor

Considere o seguinte excerto retirado do art. 165 da Constituição Federal de 1988

: “[...] estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

O excerto refere-se à

ID: 449597•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
IADES•
CRF DF•
Contador

Os princípios orçamentários podem ser entendidos como regras que cercam a instituição orçamentária, com vistas a dar-lhe consistência, em especial no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, o princípio segundo o qual cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é conhecido como o princípio da(o)

ID: 445806•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve

ID: 426939•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador do Banco Central do Brasil

Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.

ID: 448482•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 21a Região•
Técnico Judiciário

No tocante ao Poder Judiciário, à luz da Constituição Federal,

ID: 449070•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
VUNESP•
CRBio•
Analista

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá

ID: 445760•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4a Região RJ•
Contador

Nos termos das disposições orçamentárias constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), é vedado

ID: 432782•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
CNMP•
Analista do CNMP

Anualmente, cada ente da federação envia, ao respectivo Poder Legislativo, projeto de lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição Federal, entre outros, compõe a lei orçamentária anual:

ID: 446619•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência•
2018

No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir. Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista material, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas.
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