Segundo o parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se
Analise as proposições a seguir no que diz respeito à despesa pública:
I. A legislação veda, sem ressalvas, a dispensa da emissão da nota de empenho.
II. É obrigatório o empenho estimativo de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujos montantes sejam determinados.
III. O Poder Legislativo exercerá o controle da execução orçamentária, cujo objetivo é, dentre outros, verificar o cumprimento da Lei de Orçamento.
Está correto o que se afirma em:
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.
Considere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado exercício financeiro tenha autorizado a contratação de uma operação de crédito com instituição financeira estrangeira, com a finalidade de equilibrar as necessidades de gastos com os recursos disponíveis. Nessa situação, é correto afirmar que a LDO estará tratando de matéria alheia às suas finalidades.
Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:
FCC•
O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (...) recomendar à Casa Civil da Presidência da República que promova estudos técnicos no sentido de avaliar a conveniência e oportunidade do reposicionamento hierárquico da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC junto ao órgão máximo do Poder Executivo, retirando-a do Ministério da Fazenda, de modo a prestigiar-se o aumento no grau de independência funcional da entidade, em face da busca de maior eficiência no desempenho das competências definidas no art. 74 da Constituição Federal; Decisão TCU 507/2001-P Min. Rel. Marcos Vinicios Vilaça.
A decisão acima desencadeou análises que reestruturaram importante órgão de Estado, a respeito do qual é correto afirmar que
Com relação aos fundamentos legais e aos conceitos básicos do sistema de planejamento, orçamento e financeiro, julgue os itens a seguir. As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais estão sujeitas unicamente à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central.
A orçamentação é uma forma de o Estado praticar a formulação de cenários para si próprio e, também, para a sociedade. Também nesse ponto, preocupou-se o constituinte em traçar normas, especificamente, no capítulo que trata sobre as finanças públicas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta, com base no Texto Constitucional Federal vigente.
FCC•
Conforme o estabelecido na Constituição Federal, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, desde que haja prévia e específica autorização legislativa, mediante créditos adicionais
FCC•
Considere:
I. Diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital.
II. Despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
III. Demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões e subsídios.
É estabelecido pela Constituição Federal para constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o que consta APENAS de
Os princípios orçamentários, como enunciados genéricos, representam o primeiro estágio de concretização de valores a que se vinculam e se estão expressos nas normas jurídicas de todas as instâncias do ordenamento. Acerca desses princípios, julgue os seguintes itens. Em homenagem ao princípio da universalidade, a Constituição Federal e a Constituição Estadual do Espírito Santo vedam a assunção de obrigações diretas ou indiretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
O Orçamento é um dos principais instrumentos da política fiscal do governo e traz consigo estratégias para o alcance dos objetivos das políticas. Das afi rmações a seguir, assinale a que não se enquadra nos objetivos da política orçamentária ou nas funções clássicas do orçamento.
Com relação às Leis de iniciativa do Poder Executivo, assinale V para afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
( ) O PPA tem como função estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
As afirmativas são, respectivamente,
“Orçamento é o documento que prevê as quantias de moeda que, num período determinado (normalmente um ano), devem entrar e sair dos cofres públicos (receitas e despesas públicas), com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesa mais relevantes. Usualmente formalizado através de lei, proposta pelo Poder Executivo e apreciada pelo Poder Legislativo na forma definida pela Constituição. Nos termos modernos este instrumento, cuja criação se confunde com a própria origem dos Parlamentos, passou a ser situado como técnica vinculada ao instrumental de planejamento. Na verdade, ele é muito mais que isso, tendo assumido o caráter de instrumento múltiplo, isto é, político, econômico, programático (de planejamento), gerencial (de administração e controle) e financeiro” (Sanches 1997). Tendo em vista a orçamentação no direito brasileiro, é correto afirmar que:
FGV•
Os princípios orçamentários asseguram o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento. Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.
São princípios orçamentários fundamentais: a legalidade, a periodicidade, a exclusividade, a unidade e a universalidade.
Acerca do direito financeiro e suas normas gerais, julgue os itens seguintes. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, todas as normas gerais de direito financeiro relativas à elaboração do plano plurianual (PPA) exigem a instrumentalização por meio de lei complementar.
A Constituição Federal de 1988 (CF) e a LDB compõem a base legal da educação no Brasil. Em relação a esses instrumentos legais e seus dispositivos, julgue os itens de 66 a 74.
A CF, em cujo texto estão reunidas as normas superiores do ordenamento jurídico do Estado Nacional, constitui fundamento da LDB e das demais leis do país e suas respectivas normatizações.
AGU•
No que diz respeito à organização e às atribuições do Poder Legislativo e ao processo legislativo, julgue os itens seguintes. O Congresso Nacional não entrará em recesso caso o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não seja aprovado até o último dia do primeiro semestre do ano.
O orçamento moderno, diferentemente do orçamento tradicional, é instrumento de planejamento governamental e necessário para a consecução das políticas públicas. A respeito desse assunto, que envolve o conceito de orçamento e princípios orçamentários, assinale a opção correta.
No que se refere aos instrumentos de planejamento introduzidos pela CF, julgue os itens que se seguem.
Embora deva ser compatível com o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém matérias que, por sua própria natureza, não devem constar do PPA.