ID: 443001•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FCC•
Assembléia Legislativa RN•
Analista Legislativo

A Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, podendo a representação ser proposta apenas pelo Procurador-Geral de Justiça. A Constituição Estadual referida violou a Constituição Federal uma vez que

ID: 449623•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
IADES•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador de 2a Classe•
2019

Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,

ID: 435863•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FGV•
DPDF DF•
Analista de Apoio à Assistência Judiciária

O Governador de um determinado Estado da Federação encaminha, para a Assembleia Legislativa, um projeto que visa dar destinação aos veículos abandonados após apreensão e não identificados quanto à procedência e à propriedade. Para isso, o Projeto de Lei previa que, em vez de serem conduzidos à hasta pública, como estava ausente a identificação, tais veículos fossem destinados ao trabalho de repressão penal.

Aprovado o projeto, sem qualquer alteração na redação, foi sancionado pelo Governador. Entretanto, o Procurador Geral da República, vislumbrando vício de inconstitucionalidade, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

Acerca do caso concreto acima narrado, é correto afirmar que:

ID: 448495•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado•
2018

O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros. A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

ID: 447758•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Analista Legislativo•
2018

De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir

ID: 435976•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

Lei federal em vigor desde 1973, destinada ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece que o comércio de tais produtos é privativo de farmácias e drogarias. Determinada lei estadual, promulgada em 2005, autoriza a comercialização, nesses mesmos estabelecimentos, de artigos de conveniência, assim considerados os produtos de consumo comum e rotineiro, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, ou cereais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei estadual em questão

ID: 448912•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FCC•
Polícia Civil AP•
Agente de Polícia Civil

A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência para

ID: 448732•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
Instituto Quadrix•
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF•
Analista•
2018

Com relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

ID: 449056•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
Instituto Quadrix•
CFO DF•
Procurador Jurídico

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que assegure aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, mesmo que advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, o assessoramento jurídico ou a consultoria jurídica dos estados, pois a CF assegura que essas atividades são privativas de procuradores de Estado.

ID: 446446•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
TRF 2a•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:

ID: 427134•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
EXATUS PR•
CEB DF•
Advogado

Assinale a alternativa incorreta, segundo a Constituição Federal:

ID: 423790•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados

A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competência

ID: 447434•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
UEG•
Câmara Municipal de Goiânia GO•
Procurador Jurídico Legislativo•
2018

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida

ID: 446286•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FCC•
Polícia Civil AP•
Delegado de Polícia

A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que

- a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual.

- lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

- o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual mencionada CONTRARIA a Constituição Federal ao atribuir

I. à lei estadual a definição dos crimes de responsabilidade do Governador.

II. à lei estadual a definição das normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

III. ao Tribunal do Júri a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida.

Está correto o que se afirma em

ID: 446672•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Analista Legislativo•
2018

As opções a seguir apresentam funções inseridas dentro da competência do Estado de Rondônia, à exceção de uma. Assinale-a.

ID: 423753•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados

Não é possível aos Estados:

ID: 433638•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FCC•
TRT 3a•
Técnico Judiciário

Estado da federação pretende legislar sobre proteção à infância e juventude e sobre previdência social, assuntos que se inserem no rol constitucional de competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal. Considerando que a União já editou Lei Federal dispondo sobre esses temas, o Estado
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