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Nada por aqui
Julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e dos servidores públicos.
Na organização do Estado brasileiro estabelecida pela Constituição da República de 1988, cabem à União as competências que não tenham sido atribuídas aos estados federados nem aos municípios.
Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa brasileira.
Compete privativamente à União legislar sobre cultura.
Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os subsecutivos.
Compete privativamente à União legislar sobre a competência da PRF.
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.
I - Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
II - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
III - Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
Quais estão corretas?
Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros em navios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir em uma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Se uma emenda constitucional revogasse o inciso da Constituição da República que atribui à União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, essa matéria passaria a ser de competência concorrente da União, dos estados e do DF.