Questões de Concursos

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Q707166•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FCC•
Prefeitura de Manaus AM•
Técnico Fazendário•
2019

De acordo com a Constituição Federal, o Município pode

instituir, lançar e cobrar o IPTU relativamente a bem imóvel no qual se realizam os cultos e cerimônias religiosos e cujo proprietário é a instituição religiosa “HÁ VIDA NO ALÉM”.

instituir, lançar e cobrar o ITCMD em relação aos serviços gratuitos de orientação pedagógica e educacional prestados pela instituição de educação “Escola para Todos Ltda.”, instituição sem fins lucrativos.

cobrar o ITBI no exercício subsequente àquele em que tiver sido publicada a lei que aumentou sua base de cálculo, dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.

instituir, lançar e cobrar o ISSQN sobre a prestação de serviços de fonografia, atinente à produção, no território do Município, de fonogramas contendo poesias não musicadas, de autoria do poeta chileno Pablo Neruda, e recitadas por artista de nacionalidade chilena.

instituir, lançar e cobrar o IPTU sobre a propriedade de imóvel em que funciona a Secretaria de Fazenda do Estado, imóvel este que é de propriedade do governo estadual.

Q449068•
Direito Constitucional•
Impostos dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.

De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar

Q698923•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça Matutina•
2019

Quando o Município não tiver legislação própria que trate do ISS, sua instituição, definição de base de cálculo e alíquotas, assim como a especificação da forma da respectiva cobrança, deve ser realizada com base na Lei Complementar Federal que regulamente este imposto.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q707166•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FCC•
Prefeitura de Manaus AM•
Técnico Fazendário•
2019

De acordo com a Constituição Federal, o Município pode

instituir, lançar e cobrar o IPTU relativamente a bem imóvel no qual se realizam os cultos e cerimônias religiosos e cujo proprietário é a instituição religiosa “HÁ VIDA NO ALÉM”.

cobrar o ITBI no exercício subsequente àquele em que tiver sido publicada a lei que aumentou sua base de cálculo, dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.

instituir, lançar e cobrar o IPTU sobre a propriedade de imóvel em que funciona a Secretaria de Fazenda do Estado, imóvel este que é de propriedade do governo estadual.

Q449068•
Direito Constitucional•
Impostos dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar

Q698923•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça Matutina•
2019

Certo

Errado

Q686740•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador•
2019

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é, nos termos do artigo 156, I, da Constituição Federal, um

tributo de competência dos Municípios. Levando em consideração os dados apresentados, identifique como

verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é apenas a propriedade de

imóvel situado na zona urbana, tendo em vista que se fossem também hipóteses de incidência o domínio útil ou a

posse de imóvel situado na zona urbana, haveria inovação infraconstitucional. Isso porque a Constituição

expressamente prevê competir aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

( ) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que será considerado o declarado pelo proprietário, pelo

possuidor ou pelo detentor do domínio útil, casos em que se desconsiderará a avaliação, tomando-se como referência

os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e características do imóvel.

( ) O Poder Executivo lançará o IPTU para imóveis de utilização residencial, desde que com padrão simples de

acabamento, conforme previsto em regulamento, com área total construída igual ou inferior a 70,00 m2 (setenta metros

quadrados) e cujo valor venal respectivo seja igual ou inferior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), e não

lançará o IPTU em áreas objeto de regularização fundiária, processos de parcelamento do solo urbano promovidos

pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) e aqueles em parceria com a iniciativa privada, nos

02 (dois) anos subsequentes à data de registro do projeto de Parcelamento de Solo Urbano junto à competente

Circunscrição imobiliária.

( ) Entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos, indicados em lei nacional,

e também as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura,

destinados à habitação ou atividades econômicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Q698950•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FAFIPA•
Prefeitura de Foz do Iguaçu PR•
Procurador do Município Júnior•
2019

Quanto ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

Mensalmente, os serventuários da justiça enviarão ao cadastro imobiliário da repartição fazendária, cópias, relatórios, extratos ou comunicação dos atos relativos a imóveis, inclusive as de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.

A incidência do imposto depende do cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis; da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel; independentemente do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.

As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais de identificação do imóvel, vinculam o fisco, que poderá revê-las a qualquer época, desde que com prévia ressalva ou comunicação.

Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras, obrigados a fornecer anualmente, ao órgão competente, relação dos lotes e bens alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o número do CPF e CNPJ e o endereço completo do comprador, bem como o número da inscrição imobiliária e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.

A base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, somente servidores do município.

Questões de Concursos

Q707166•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FCC•
Prefeitura de Manaus AM•
Técnico Fazendário•
2019

Q449068•
Direito Constitucional•
Impostos dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Q698923•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça Matutina•
2019

Q707166•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FCC•
Prefeitura de Manaus AM•
Técnico Fazendário•
2019

Q449068•
Direito Constitucional•
Impostos dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Q698923•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça Matutina•
2019

Q701454•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Contagem MG•
Procurador Municipal•
2019

Q686740•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador•
2019

Q445706•
Direito Constitucional•
Impostos dos Municípios•
VUNESP•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Fiscal de Cadastro Tributário I•
2018

Q685580•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente Fazendário•
2019

Q688913•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente de Fiscalização Tributária•
2019

Q424123•
Direito Constitucional•
Impostos dos Municípios

Q707256•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q698950•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FAFIPA•
Prefeitura de Foz do Iguaçu PR•
Procurador do Município Júnior•
2019

Q445815•
Direito Constitucional•
Impostos dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município Manaus AM•
Procurador do Município de Manaus de 3a Classe•
2018

Q672271•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Q682859•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente Fazendário•
2019

Q433197•
Direito Constitucional•
Impostos dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF•
Analista de Trânsito

Q448940•
Direito Constitucional•
Impostos dos Municípios•
COMPERVE•
Tribunal de Justiça nbsp RN•
Juiz Leigo•
2018

Q700757•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Contagem MG•
Procurador Municipal•
2019

Q668013•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Q925926•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924610•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q707166•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•FCC•Prefeitura de Manaus AM•Técnico Fazendário•2019

Q449068•Direito Constitucional•Impostos dos Municípios•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PE•Procurador do Estado•2018

Q698923•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça Matutina•2019

Q707166•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•FCC•Prefeitura de Manaus AM•Técnico Fazendário•2019

Q449068•Direito Constitucional•Impostos dos Municípios•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PE•Procurador do Estado•2018

Q698923•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça Matutina•2019

Q701454•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•Gestão de Concursos•Prefeitura de Contagem MG•Procurador Municipal•2019

Q686740•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•FUNPAR NC UFPR•Prefeitura de Curitiba PR•Procurador•2019

Q445706•Direito Constitucional•Impostos dos Municípios•VUNESP•Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•Fiscal de Cadastro Tributário I•2018

Q685580•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•IESES•Prefeitura de São José SC•Agente Fazendário•2019

Q688913•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•IESES•Prefeitura de São José SC•Agente de Fiscalização Tributária•2019

Q424123•Direito Constitucional•Impostos dos Municípios

Q707256•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•VUNESP•Câmara de São Miguel Arcanjo SP•Procurador Legislativo•2019

Q698950•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•FAFIPA•Prefeitura de Foz do Iguaçu PR•Procurador do Município Júnior•2019

Q445815•Direito Constitucional•Impostos dos Municípios•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Município Manaus AM•Procurador do Município de Manaus de 3a Classe•2018

Q672271•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•CESPE CEBRASPE•CODEVASF•Analista em Desenvolvimento Regional Administração•2021

Q682859•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•IESES•Prefeitura de São José SC•Agente Fazendário•2019

Q433197•Direito Constitucional•Impostos dos Municípios•CESPE CEBRASPE•Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF•Analista de Trânsito

Q448940•Direito Constitucional•Impostos dos Municípios•COMPERVE•Tribunal de Justiça nbsp RN•Juiz Leigo•2018

Q700757•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•Gestão de Concursos•Prefeitura de Contagem MG•Procurador Municipal•2019

Q668013•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•CESPE CEBRASPE•CODEVASF•Analista em Desenvolvimento Regional Administração•2021

Q925926•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924610•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q707166•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FCC•
Prefeitura de Manaus AM•
Técnico Fazendário•
2019

Q449068•
Direito Constitucional•
Impostos dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Q698923•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça Matutina•
2019

Q707166•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FCC•
Prefeitura de Manaus AM•
Técnico Fazendário•
2019

Q449068•
Direito Constitucional•
Impostos dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Q698923•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça Matutina•
2019

Q701454•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Contagem MG•
Procurador Municipal•
2019

Q686740•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador•
2019

Q445706•
Direito Constitucional•
Impostos dos Municípios•
VUNESP•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Fiscal de Cadastro Tributário I•
2018

Q685580•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente Fazendário•
2019

Q688913•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente de Fiscalização Tributária•
2019

Q424123•
Direito Constitucional•
Impostos dos Municípios

Q707256•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q698950•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FAFIPA•
Prefeitura de Foz do Iguaçu PR•
Procurador do Município Júnior•
2019

Q445815•
Direito Constitucional•
Impostos dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município Manaus AM•
Procurador do Município de Manaus de 3a Classe•
2018

Q672271•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Q682859•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente Fazendário•
2019

Q433197•
Direito Constitucional•
Impostos dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF•
Analista de Trânsito

Q448940•
Direito Constitucional•
Impostos dos Municípios•
COMPERVE•
Tribunal de Justiça nbsp RN•
Juiz Leigo•
2018

Q700757•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Contagem MG•
Procurador Municipal•
2019

Q668013•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Q925926•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924610•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB