FCC•
Um edifício público destinado ao uso coletivo passará por uma reforma. Para que sua execução atenda às disposições da Lei
n° 10.098/2000, dentre outros, deverá ser observado o seguinte requisito de acessibilidade:
Julgue o item subsequente.
A legislação vigente no Brasil ainda não produziu
estatísticas específicas sobre a violência contra pessoas
com deficiência, o que dificulta a compreensão plena do
problema.
UFRJ•
A Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
que estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade, impactou
diversos setores da sociedade, inclusive a cadeia
da cultura, que atende a um público heterogêneo.
Sobre esta afirmação, é correto afirmar:
Segundo o artigo 5º do Decreto nº 3.298 de 20 de
dezembro de 1999, a Política Nacional para a Integração
da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância
com o Programa Nacional de Direitos Humanos,
obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
FCC•
De acordo com o Decreto n° 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias
do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão
Considera-se para os efeitos do Decreto n.º
5.296/04, de 2/12/04, pessoa portadora de
deficiência, além daquelas previstas na Lei n.º
10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui
limitação ou incapacidade para o desempenho de
atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
Em, 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência). Segundo a Lei, “Considera-se pessoa com deficiência
A Atenção Básica na Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência deverá priorizar a(s) seguinte(s) estratégia(s)
para a ampliação do acesso e da qualificação da atenção
à pessoa com deficiência:
Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A Lei 13.146/2015, se refere à pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, como:
SEDF•
Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com deficiência na escola e na sociedade. A posição brasileira se afirma como uma política pública propositiva e possibilita uma sociedade mais inclusiva.
Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
As infrações ao disposto na lei que dá prioridade de
atendimento às pessoas portadoras de deficiência implicam
penalidades e multas de acordo com as especificidades dos
seus responsáveis.
SEDF•
A respeito da educação infantil oferecida a alunos com e sem deficiência, julgue o item subsequente.
Segundo o Decreto n.º 3.298/1999, para que uma criança
seja reconhecida como deficiente mental — atualmente,
deficiente intelectual —, é necessário que ela apresente
funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação
antes dos dezoito anos de idade, e limitação em pelo
menos duas das seguintes áreas de habilidades adaptativas:
comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais,
utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança,
habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.
UFRJ•
A Lei nº 5.296/2004, regulamenta e estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção
da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, considerando
a acessibilidade como: “Condição para utilização,
com segurança e autonomia, total ou assistida, dos
espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com
mobilidade reduzida” (BRASIL, 2004). Indique através de que dispositivo são planejadas essas ações
de acessibilidade:
No Brasil, são assegurados os direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e sua efetiva integração social (Lei n.º 7.853/89). Constitui-se crime punível com reclusão e multa:
I. Conceber ou dificultar o acesso ao emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.
II. Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, adiar, cancelar ou encerrar a inscrição de estudante em qualquer estabelecimento de ensino em razão de sua deficiência.
III. Recusar, retardar ou dificultar a internação de uma pessoa com deficiência.
É correto o que se afirma em:
Uma fita com desenhos de girassóis foi formalizada no último dia 17 de
julho de 2023 no Brasil como identificação para pessoas:
Nos últimos anos, a discussão sobre a acessibilidade aos espaços públicos e privados atingiu uma ampla dimensão, o que resultou em legislação específica no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Cresceram os esforços para garantir o acesso dessas pessoas aos bens e serviços com segurança e autonomia, em todos os aspectos da vida social, inclusive as práticas de esporte e lazer. Sobre os conceitos relacionados à acessibilidade tratados pela legislação brasileira, analise as assertivas a seguir:
I. Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaços, mobiliário, equipamentos urbanos e elementos.
II. O termo acessível delimita-se como a acessibilidade física aos espaços.
III. Adaptado é o espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa, inclusive aquelas com deficiência.
IV. Adaptado é o espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e destinado especificamente para pessoa com deficiência.
Estão corretas as assertivas
A Lei nº 10.098/2000 estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Segundo o texto de Lei, assinalar a alternativa INCORRETA:
O Ministério da Educação (MEC) e suas normatizações
consideram quais estudantes como público-alvo da
educação especial?
FCC•
É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia 0 direito de ingressar e de permanecer com o animal
em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde
que observadas as condições impostas pela Lei nº 11.126/2005. De acordo com essa lei, qualquer tentativa voltada a impedir ou
dificultar o gozo desse direito constitui ato de discriminação a ser apenado com
O atendimento prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida encontra-se regulamentado pelo Decreto 5296/2004, o qual dispõe que
A Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, com as alterações posteriores, ao tratar do apoio às pessoas com
deficiência, traz um comando específico envolvendo os
censos demográficos. Com base na mencionada lei, assinale a alternativa correta sobre o tema.