UFMS•
Com base na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
Questões de Concursos
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Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Assim, constitui, de acordo com o art. 51, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, um tipo de indenização que pode ser paga ao servidor:
FPMA•
Os servidores públicos submetem-se a rígida disciplina de acesso aos cargos públicos, bem como
quanto à sua movimentação dentro da carreira. Com relação ao assunto, identifique como
verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em
inspeção médica.
( ) Recondução é a consequência da reintegração de um determinado servidor público, hipótese em
que o servidor que ocupava o cargo do reintegrando tem o direito de ser reconduzido a seu cargo de
origem.
( ) A ascensão ou transposição, considerada o ato pelo qual o servidor passa de um cargo a outro,
com conteúdo ocupacional diverso e normalmente remuneração superior, é compatível com o
ordenamento jurídico em vigor, vez que se realiza mediante concurso público interno.
( ) Promoção é a forma de ascensão na carreira pela qual o servidor passa para cargo de maior grau
de responsabilidade e maior complexidade de atribuições dentro da própria carreira a que pertence.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
UFRN•
A Lei nº 8.112/90 prevê que as reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas, a pedido do interessado. Nos expressos termos da sobredita lei, o valor de cada parcela não pode ser inferior ao correspondente a
A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Julgue o próximo item, relativo à administração de pessoal e a processos de compras governamentais no âmbito do setor público. A produtividade é um dos fatores utilizados para a avaliação de desempenho de servidores nomeados para cargos efetivos em período de estágio probatório.
Acerca dos servidores públicos, à luz da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta:
O servidor A foi demitido, por decisão da administração pública proferida em procedimento administrativo, já transitada em julgado. Todavia, o servidor A recorreu ao Poder Judiciário e a demissão foi invalidada, tendo a decisão judicial transitado em julgado quatro anos depois da efetivação da demissão administrativa. Todavia, nesse ínterim, o servidor B foi convocado na lista de aprovados em concurso público e nomeado para o cargo vago em razão da demissão do servidor A, tendo também alcançado a estabilidade constitucional, ao decurso de três anos. Por ocasião do cumprimento da sentença que invalidou a demissão do servidor A, foi determinada a sua imediata reintegração ao cargo que ocupava. Diante da situação exposta acima e à luz do texto constitucional, a Administração Pública deverá proceder da seguinte forma:
UFRN•
De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), constituem indenizações ao servidor:
UFPI•
Em se tratando das penalidades impostas ao servidor publico federal que descumpre as normas disciplinares positivadas na Lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que:
O servidor público W foi demitido do serviço público, após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ele propôs ação judicial, buscando o retorno ao serviço público, tendo obtido decisão favorável, após dez anos de duração do processo. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada
No tema processo administrativo disciplinar, o jurista Romeu Felipe Bacellar Filho concorda com o mestre italiano: “O regime jurídico de presunções legais também é matéria de preocupação de Fazallari. O autor suscita como princípio, inerente a todo processo (jurisdicional e administrativo), aquele segundo o qual nenhuma presunção deve militar em favor do órgão público sem expressa previsão legal” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor e segundo o sistema jurídico brasileiro atual, assinale a alternativa correta.
UFRN•
À luz do que estabelece a Lei nº 8.112/90, “a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano”. Segundo as normas da referida lei, a gratificação natalina será paga até o dia
Alonso, servidor público federal efetivo, em virtude de exigências transitórias decorrentes das atribuições de seu cargo, necessitou se deslocar de Curitiba, sede de seu serviço, para Porto Alegre por 5 (cinco) dias. Contudo, diante do falecimento de seu neto, retornou a Curitiba antes do prazo previsto para o término de seu deslocamento. Nesse caso, considerando que foram observadas todas as formalidades legais, dispõe a Lei nº 8.112/90 que, caso o servidor retorne à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de
UFRN•
Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
II O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte por cento, computando-se cada hora como cinquenta minutos e trinta segundos.
III As férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
IV O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Das afirmativas, estão corretas
UFAL•
Em relação às diárias instituídas na Lei 8.112/90, assinale o enunciado correto:
UFPR•
Levando em consideração o disposto na Lei 8.112/90, atualizada, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, é correto afirmar:
Mônica, técnica em assuntos educacionais do IFPE, foi aprovada no Programa de Mestrado em Educação em uma instituição pública de ensino. Considerando que o ingresso de Mônica no Instituto Federal ocorreu via concurso público no ano de 2018 (trata-se de seu primeiro emprego), bem como que a servidora pretende cursar o mestrado ainda em 2019 e que o horário de aulas do referido curso é incompatível com o seu horário de trabalho, assinale a hipótese aplicável ao caso, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item
conforme o texto constitucional.
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.