Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

Gabarito: a) A alternativa a) está incorreta porque a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não é necessariamente fixada em subsídio e parcela única. O artigo 39, § 4º, da Constituição Federal prevê que a remuneração dos servidores públicos pode ser fixada por subsídio, mas isso não é uma regra absoluta para todos os cargos em carreira. Existem cargos que recebem remuneração composta por vencimentos e vantagens, não apenas subsídio único.

A alternativa b) está correta, pois a Constituição, no artigo 41, inciso I, estabelece que a estabilidade dos servidores públicos depende de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A alternativa c) também está correta, conforme o artigo 41, § 1º, da Constituição, que prevê a disponibilidade do servidor estável com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso o cargo seja extinto ou declarado desnecessário.

A alternativa d) está correta, pois o período de estágio probatório para aquisição da estabilidade é de três anos, conforme artigo 41, caput, da Constituição Federal.

Portanto, a única alternativa incorreta é a a), que trata da forma de remuneração dos servidores em carreira.

Gabarito: a)

A alternativa a) está incorreta porque a Constituição Federal, em seu artigo 39, §4º, estabelece que a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deve ser fixada em subsídio, e este deve ser pago em parcela única, vedadas quaisquer gratificações, adicionais, abonos ou outras espécies remuneratórias. No entanto, essa regra aplica-se apenas aos servidores que ocupam cargos privativos de profissionais liberais, como advogados, médicos e outros, e não a todos os servidores públicos em geral. Portanto, a afirmação generaliza incorretamente essa condição para todos os servidores organizados em carreira.

A alternativa b) está correta, pois a estabilidade do servidor público depende de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, conforme previsto no artigo 41 da Constituição Federal.

A alternativa c) também está correta, pois o artigo 41, §1º, da Constituição prevê que, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento em outro cargo.

A alternativa d) está correta, pois o período de estágio probatório para aquisição da estabilidade é de três anos, conforme artigo 41 da Constituição Federal.

Dessa forma, a única alternativa incorreta é a a).