Questão: Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assin...

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada em subsídio e parcela única.

É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É de três anos o período de efetivo exercício para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.