Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas alíquotas mínimas são fixadas
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Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z. Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.
Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de
dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da
chegada das mercadorias ao porto, foi publicado no Diário Oficial
da União, em 20/04/2023, um decreto editado pelo Poder
Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do
Imposto sobre a Importação de perfumes de 20% para 30%,
prevendo expressamente sua vigência e produção de efeitos a
partir da data de sua publicação. Em 30/04/2023, as mercadorias
finalmente chegam ao porto no Brasil, devendo agora a empresa
realizar o desembaraço aduaneiro.
Preocupada com possível prejuízo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido à elevação do imposto de importação, a sociedade empresária procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Preocupada com possível prejuízo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido à elevação do imposto de importação, a sociedade empresária procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Assinalar a alternativa com o nome do imposto que é
cobrado todos os anos no Brasil sobre o que cada cidadão
ganha.
O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de
bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando
aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para
adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por
sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste
imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não
classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela
legislação de trânsito pertinente.
O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A tributação sobre vendas no Brasil pode seguir
duas sistemáticas principais: a cumulativa e não
cumulativa. Ambas se referem ao modo como os
impostos são aplicados ao longo da cadeia
produtiva, impactando a forma de apuração e
pagamento dos tributos. Assinale a alternativa
correspondente de uma característica do sistema
cumulativo.
Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos
gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei
federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a
mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão
Causa Mortis e Doações.
A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.
Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.
A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.
Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.
Imposto é:
De acordo com a teoria das taxas, o que a
distingue dos impostos:
Imposto é um tributo
A opção em que um ou mais dos seguintes impostos NÃO são classificados como impostos sobre o patrimônio e a renda ou como impostos sobre a produção e a circulação é:
De acordo com o Artigo 74 da Lei 5.172, de 25 de outubro
de 1966, que trata do imposto sobre operações relativas a
combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do
País, é estabelecido um fato gerador específico. Com base
nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao
fato gerador descrito no referido artigo:
Analise as afirmativas abaixo, marque V (verdadeiro) ou F
(falso) e assinale a alternativa correta.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ( ) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território estadual. ( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona rural do Município.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ( ) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território estadual. ( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona rural do Município.
Considerando os impostos sobre importação conforme
previstos nos artigos 19 e 20 da Lei 5.172, de 25 de
outubro de 1966, é sabido que o imposto, de competência
da União, incide sobre a importação de produtos
estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no
território nacional. Com relação à base de cálculo do
imposto, é correto afirmar que:
As espécies tributárias representam os diferentes instrumentos
fiscais que o Estado utiliza para arrecadar recursos e financiar suas
atividades.
A espécie tributária cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é o(a)
A espécie tributária cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é o(a)
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme
estipulado no artigo 35, o imposto sobre a transmissão de
bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência
dos Estados, possui fato gerador definido. Qual das
alternativas abaixo corresponde corretamente a um desses
fatos geradores?
De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
O imposto, de competência da União, sobre serviços
de transportes e comunicações tem como fato
gerador: (Art. 68º, CTN)
O art. 16 do Código Tributário Nacional define “o tributo cuja
obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.
Essa modalidade de tributo é chamada de
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Em matéria de taxas, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que o disposto no § 2º do art. 145 da Constituição Federal (“As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”):
I. Interpreta-se como aceito em tradicional doutrina, de que a base de cálculo identifica a natureza do tributo (Alfredo Augusto Becker, Amílcar de Araújo Falcão, etc.).
II. Interpreta-se como proposto em doutrina mais recente, que nega importância aos critérios tradicionais de identificação (dentre os quais a base de cálculo) e classificação dos tributos em três espécies (Marco Aurélio Greco e outros).
III. Interpreta-se dando por constitucional a adoção, no cálculo da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
IV. Interpreta-se dando por inconstitucional a adoção de bases de cálculo para taxas que tomem um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.
V. Interpreta-se mediante recurso ao princípio da razoabilidade, admitindo-se coincidências de base de cálculo de taxas e de impostos em alguns casos e em outros não.
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