O estatuto da criança e do adolescente (ECA)
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Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.
Poderá um dos cônjuges adotar o filho do outro, ainda que conste no assento de nascimento do adotando o nome do pai biológico, bastando, para tanto, que aquele comprove a convivência com o menor. Nesse caso, a separação judicial do casal ou a morte do adotante restabelece o poder familiar e o vínculo de filiação do adotado com o pai natural.
Os deveres do Estado para com a criança e o adolescente não incluem o
As escolas públicas do DF atendem a um público majoritário de crianças e adolescentes, o que torna indispensável o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelos servidores dessas escolas. Acerca do ECA, julgue os itens de 106 a 111.
Conforme o ECA, assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, com absoluta prioridade, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.
Com relação a políticas, diretrizes, ações e desafios referentes à família, à criança e ao adolescente, julgue os itens subsecutivos. No procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar de uma pessoa privada de liberdade, deve-se citar o requerido, a quem será dado prazo para apresentar testemunhas e resposta por escrito.
O direito à liberdade, conforme o estatuto da criança, inclui o
direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Com base no que dispõe o ECA, julgue os itens seguintes. As entidades de atendimento — governamentais ou não governamentais — podem ser fiscalizadas pelo Poder Judiciário, pelo MP e pelos conselhos tutelares.
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens. A regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A respeito do conselho tutelar, órgão, por excelência, representativo da sociedade, assinale a opção correta.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei n.º 12.010/2009, denominada Lei Nacional de Adoção, julgue os itens que se seguem.
O texto da nova Lei Nacional de Adoção está centrado na garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária conforme estabelecem o ECA e a Constituição Federal.
Com relação ao Conselho Tutelar, assinale a opção correta.
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154. A ausência de laudo técnico realizado por equipe multidisciplinar, para fins de fixação de medida socioeducativa de internação pelo magistrado, não resulta em nulidade do processo.
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154. Deve a DP intervir como curadora especial do menor hipossuficiente em situação de vulnerabilidade nas ações de destituição do poder familiar ajuizadas pelo MP, devendo o parquet cumprir exclusivamente seu papel de fiscal da lei, observado o princípio do melhor interesse do menor.
Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subseqüentes.
Para o ECA, o menor em situação irregular torna-se objeto de medidas judiciais.
Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. Se um adolescente de 15 anos de idade solicitar informação ao assistente social acerca da possibilidade de acesso ao seu processo de adoção, esse profissional deve avisá-lo quanto ao impedimento da lei, que permite acesso ao processo somente após o interessado completar 1 8 anos de idade.
Com base no disposto na CF e no ECA, julgue os próximos itens. Deve constar do orçamento anual do fundo municipal dos direitos da criança previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.
Com base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável, julgue os próximos itens.
Embora não recomendável, é permitida a permanência do infante em programa de acolhimento institucional por mais de dois anos, desde que necessária para atender ao melhor interesse do acolhido e fundamentada por autoridade judiciária.
O dirigente de uma creche acolheu em sua instituição um adolescente, com 16 anos de idade, que cursa a 6.ª série do ensino fundamental, no turno vespertino, com um exímio domínio de informática, a fim de cumprir a medida de prestação de serviço à comunidade. Para o cumprimento da medida, foi definido que o adolescente ajudasse a organizar os prontuários das crianças, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com duas horas de almoço livre.
Em relação a medidas socioeducativas, limites e possibilidades e considerando a situação hipotética acima exposta, julgue os itens que se seguem.
O cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade deve ser realizado durante o prazo máximo de 8 meses. Além disso, se a instituição tiver condições financeiras, poderá remunerar o adolescente durante esse período.Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei n.º 12.010/2009, denominada Lei Nacional de Adoção, julgue os itens que se seguem.
A nova Lei de Nacional de Adoção estabelece que, nos casos de criança e adolescente indígenas, é obrigatório que sua colocação familiar ocorra prioritariamente no seio da comunidade a que pertence.
Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, julgue os itens que se seguem. Se, em uma visita, a mãe de uma adolescente levar para esta absorventes higiênicos, desodorante e um vidro de perfume, além de escova e creme dental, a jovem tem o direito de usar esses produtos e guardá-los em segurança.
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