Questões de Concursos

Considere o seguinte caso hipotético:

A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso a informações contidas em registros ou documentos. O interessado impetrou recurso no décimo terceiro dia após a ciência do indeferimento endereçando diretamente à autoridade que emanou a decisão.

O Procurador Autárquico, solicitado a se manifestar no procedimento, estará correto ao afirmar que

Considere a seguinte situação hipotética.

Celso, maior de idade, capaz, morador de pequeno município com população de menos de 10.000 habitantes localizado no interior de determinado estado da Federação, requereu, na prefeitura municipal, cópia de processo administrativo em que se discutia a extensão e os limites de decreto municipal que desapropriou áreas para a construção de uma praça. O pedido de Celso foi negado, sob a alegação de que ele não seria atingido pela desapropriação e de que tais informações encontravam-se disponíveis no sítio eletrônico da prefeitura na Internet. Além disso, a municipalidade alegou não ser obrigada a fornecer cópia impressa de qualquer informação a ela solicitada, devido aos elevados custos de impressão.

Nessa situação, a prefeitura agiu de forma ilegal, contrariando o disposto na Lei de Acesso à Informação.

Tendo em vista que a Lei de Acesso à Informação é um instrumento que auxilia o exercício de um direito constitucional dos cidadãos, o de acesso às informações públicas, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas não são subordinadas à referida lei porque se inserem em um contexto de competitividade do mercado privado.

A Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, “Acesso à informação pública”, segue a tendência de diversos países em direção:

Com relação à classificação da informação, quanto ao grau e prazos de sigilo, o Art. 23 da Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527, de 2011), afirma que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa:

I - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

II - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

III - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

IV - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

V - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

Com relação às assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens seguintes.

Cabe à comissão mista de reavaliação de informações rever, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, a classificação de informações ultrassecretas ou secretas.

Sobre a política de acesso à informação no Brasil, analise as assertivas abaixo.

I. No que diz respeito aos paradigmas sobre a transmissão de informação, a tendência é que haja um deslocamento do modelo com maior ênfase no emissor da mensagem para uma abordagem voltada à relação receptor-usuário.

II. O prazo máximo de restrição de acesso aos documentos ultrassecretos é de 30 anos.

III. Cabem à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

É correto o que se afirma em

Julgue os itens a seguir, acerca das Leis n.^os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, o Estado responderá diretamente pelos danos causados devido à divulgação não autorizada de informações pessoais.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25 anos; secreta: quinze anos; e reservada: cinco anos. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

I As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice?presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

II Alternativamente aos prazos previstos nesta Lei, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

III Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação tornar?se?á, automaticamente, de acesso público.

IV Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Assinale a alternativa correta.