Questões de Concursos

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967) e à regulamentação da profissão de jornalista (Decreto-lei n.º 972/1969) resultaram em mudanças significativas para o jornalismo e para os jornalistas no Brasil. Com base nesse assunto, julgue os itens subsequentes.

A decisão do STF desconsidera a exigência de diploma de curso superior em jornalismo para a obtenção de registro profissional.

Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

É constitucional a exigência de depósito prévio, no valor da condenação, como pressuposto para recorrer nas ações de indenização fundadas na Lei de Imprensa.

A Lei n.º 5.250/1967, no caput do seu artigo 2.º, prevê que “é livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo quando clandestinos ou quando atentem contra a moral e os bons costumes”. Com referência a essa informação, julgue os seguintes itens.

Considera-se clandestino o jornal ou outra publicação periódica de cujo registro não constem o nome e qualificação do diretor ou redator e do proprietário.

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967) e à regulamentação da profissão de jornalista (Decreto-lei n.º 972/1969) resultaram em mudanças significativas para o jornalismo e para os jornalistas no Brasil. Com base nesse assunto, julgue os itens subsequentes.

A decisão do STF impede a exigência de diploma de curso superior como diferencial curricular para a contratação de jornalistas.

Lei n.º 5.250, de 1967 (Lei de Imprensa), Capítulo I (Da Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação).

“Art. 1.º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. (...)

§ 2.º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.”

De acordo com as disposições acima, julgue os itens que se seguem.

Tanto na Constituição da República quanto na Lei de Imprensa, a liberdade de manifestação do pensamento e da informação encontra seu limite na fronteira do abuso.

A respeito da regulamentação de diferentes aspectos e setores da mídia brasileira, julgue os itens a seguir.

Se, nos termos da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas jornalísticas cabiam apenas a brasileiros natos, na Constituição da República promulgada em 1988 tais prerrogativas foram estendidas a brasileiros naturalizados há mais de dez anos.

Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

Caso, por meio de um programa de rádio, o radialista chame uma pessoa de covarde e irresponsável, essa qualificação configura difamação.

Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes. Para exercer seu direito de resposta, ou seja, ter publicada a retificação da notícia, em mesmo local, com o mesmo espaço e tamanho de letra, a vítima de calúnia deve aguardar o final de ação civil ou penal que tenha movido contra o órgão de imprensa.

A Lei n.º 5.250/1967, no caput do seu artigo 2.º, prevê que “é livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo quando clandestinos ou quando atentem contra a moral e os bons costumes”. Com referência a essa informação, julgue os seguintes itens.

Segundo o Código de Ética do Jornalista, esse profissional deve preservar a língua e a cultura nacionais no exercício da profissão.

Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes. O fato de uma possível calúnia ter sido lançada contra um político por meio da fala de um entrevistado e não pelo órgão de imprensa diretamente não exime de pena aquele que, sabendo da falsidade, reproduz a publicação ou transmissão dessa fala.

Lei n.º 5.250, de 1967 (Lei de Imprensa), Capítulo I (Da Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação).

“Art. 1.º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. (...)

§ 2.º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.”

De acordo com as disposições acima, julgue os itens que se seguem.

Nos termos da Constituição e da Lei de Imprensa, os espetáculos e diversões públicas recebem o mesmo tratamento legal.

Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

Considere que o sítio de um veículo de comunicação divulgou, no dia 15/6/2003 na Internet matéria assinada por jornalista na qual se injuriou determinado cidadão. A ação penal privada, também chamada queixa-crime, oferecida pelo cidadão contra o jornalista, foi recebida pelo juiz no dia 15/6/2005. Nesse caso, nessa data, já havia ocorrido a prescrição.

A Lei n.º 5.250/1967, no caput do seu artigo 2.º, prevê que “é livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo quando clandestinos ou quando atentem contra a moral e os bons costumes”. Com referência a essa informação, julgue os seguintes itens.

A ética no jornalismo é necessária, porque a prática da atividade jornalística implica intervenção, escolhas, opções e direções a seguir, o que pode ter as mais diversas conseqüências.

A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue os itens subseqüentes. Pelo fato de a Lei de Imprensa contemplar uma ordem sucessiva da responsabilidade para os chamados crimes de imprensa, para que o entrevistado seja responsabilizado criminalmente por declarações apresentadas em sua entrevista, faz-se mister o seu consentimento, por escrito, para que a entrevista concedida seja publicada pelo jornal.

Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue os itens que se seguem, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos da atual Constituição da República.

Conforme a lei em apreço, no exercício de atividade jornalística, é garantido o sigilo da fonte de informação.

Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

Embora os crimes de calúnia, difamação e injúria previstos na lei de imprensa estejam com a validade suspensa em razão de determinação do Supremo Tribunal Federal, permanece possível a criminalização das condutas de calúnia, difamação e injúria praticadas por jornalistas, mediante a utilização do Código Penal.

Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue os itens que se seguem, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos da atual Constituição da República.

Segundo a lei considerada, no exercício de atividade jornalística, é vedado o anonimato.

Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens subseqüentes.

Segundo a Lei de Imprensa, a calúnia, a difamação e a injúria contra a memória dos mortos são atos suscetíveis de punição.

Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue os itens que se seguem, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos da atual Constituição da República.

A definição de empresa jornalística consagrada na lei em apreço abarca os jornais e as revistas, as emissoras de radiodifusão e as agências de notícias.

Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue os itens que se seguem, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos da atual Constituição da República.

As restrições à manifestação do pensamento aplicam-se da mesma forma aos jornais ou periódicos, às empresas de radiodifusão, às agências de notícias, e aos espetáculos e diversões públicas.