Questões de Concursos sobre Lei N 13 709 de 2018 com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q1053861•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
CONSULPLAN•
HEMOBRÁS•
Analista Administrativo•
2025

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A LGPD não se aplica a determinadas atividades de tratamento de dados pessoais, a exemplo daqueles realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Sara, servidora que foi nomeada como controladora de dados de determinada organização, deverá considerar que o tratamento de dados pessoais, caso sensíveis, deve ser realizado sempre com o consentimento do titular, em qualquer hipótese.

O município do Recife/PE pode adotar normas gerais diversas daquelas estabelecidas pela LGPD, considerando a autonomia a ele constitucionalmente garantida, desde que tenha como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ainda que estes sejam necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Q1074039•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
ISET•
Prefeitura de Jaguaquara BA•
Matemática•
2025

De acordo com o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), qual das alternativas apresenta a correta definição de "dado pessoal sensível"?

Qualquer informação sobre uma pessoa que possa ser identificada, como nome e endereço.

Dado relativo a uma pessoa natural que não possa ser identificada, mesmo com o uso de meios técnicos razoáveis.

Informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, vinculados a uma pessoa natural.

Conjunto estruturado de informações armazenadas em meios eletrônicos ou físicos, organizadas para uso pelo controlador.

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Q1103135•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

O setor de Recursos Humanos de um órgão público recebeu pedido formal de acesso a informações solicitando a divulgação nominal de todos os servidores, incluindo remuneração detalhada, histórico de afastamentos médicos, avaliações de desempenho e registros disciplinares. Ao analisar o pedido, a Controladoria Interna alertou para a necessidade de observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis no âmbito da Administração Pública. Na qualidade de servidor responsável pela análise técnica do pedido, considerando exclusivamente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA:

A divulgação de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de servidores públicos pode ocorrer de forma irrestrita quando o pedido for formalizado por cidadão interessado em acompanhar a atuação administrativa.

A legislação autoriza que a Administração Pública divulgue livremente dados pessoais sensíveis de servidores sempre que a solicitação estiver relacionada à transparência ou ao interesse administrativo institucional.

A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos quando as informações estiverem vinculadas às atividades administrativas de gestão de pessoal.

O tratamento de dados pessoais no setor público depende obrigatoriamente do consentimento expresso do titular, mesmo quando a informação estiver relacionada ao exercício de funções públicas.

Informações relativas à saúde dos servidores são classificadas como dados pessoais sensíveis, devendo seu tratamento observar base legal específica e os princípios de finalidade, adequação e necessidade previstos na legislação.

Questões de Concursos

Q1053861•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
CONSULPLAN•
HEMOBRÁS•
Analista Administrativo•
2025

Q1074039•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
ISET•
Prefeitura de Jaguaquara BA•
Matemática•
2025

Q1053861•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
CONSULPLAN•
HEMOBRÁS•
Analista Administrativo•
2025

Q1074039•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
ISET•
Prefeitura de Jaguaquara BA•
Matemática•
2025

Q1028589•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FGV•
MPE RJ•
Tecnologia da Informação•
2025

Q1037002•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
CESGRANRIO•
Banco da Amazônia•
Tecnologia da Informação•
2024

Q1037386•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1034833•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FGV•
MinC•
Atividades Técnicas de Suporte•
2024

Q1086825•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Analista de Segurança da Informação•
2021

Q1037180•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FGV•
DATAPREV•
Advocacia•
2024

Q1034490•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FGV•
TCE RR•
Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados•
2025

Q1068286•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
VUNESP•
EsFCEx•
Ciencias Contabeis•
2024

Q1039763•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
CESPE CEBRASPE•
TRF 6 REGIÃO•
Técnico Judiciário Desenvolvimento de Sistemas•
2025

Q1036109•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
CESPE CEBRASPE•
Banrisul•
Gestão de Tecnologia da Informação•
2022

Q1087081•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1095220•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
Instituto Fênix•
SIMAE SC•
Agente Administrativo I•
2026

Q1102953•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1091717•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FUNDATEC•
PC RS•
P2•
2026

Q1100002•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FEPESE•
InvestSC•
Analista Administrativo•
2026

Q1095731•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
IGEDUC•
Prefeitura de Pão de Açúcar AL•
Técnico em Agroindústria•
2026

Q1093597•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1103135•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Q1053861•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•CONSULPLAN•HEMOBRÁS•Analista Administrativo•2025

Q1074039•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•ISET•Prefeitura de Jaguaquara BA•Matemática•2025

Q1053861•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•CONSULPLAN•HEMOBRÁS•Analista Administrativo•2025

Q1074039•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•ISET•Prefeitura de Jaguaquara BA•Matemática•2025

Q1028589•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•FGV•MPE RJ•Tecnologia da Informação•2025

Q1037002•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•CESGRANRIO•Banco da Amazônia•Tecnologia da Informação•2024

Q1037386•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•FGV•TJ MT•Juiz substituto•2024

Q1034833•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•FGV•MinC•Atividades Técnicas de Suporte•2024

Q1086825•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•CESPE CEBRASPE•TJ RJ•Analista de Segurança da Informação•2021

Q1037180•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•FGV•DATAPREV•Advocacia•2024

Q1034490•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•FGV•TCE RR•Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados•2025

Q1068286•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•VUNESP•EsFCEx•Ciencias Contabeis•2024

Q1039763•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•CESPE CEBRASPE•TRF 6 REGIÃO•Técnico Judiciário Desenvolvimento de Sistemas•2025

Q1036109•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•CESPE CEBRASPE•Banrisul•Gestão de Tecnologia da Informação•2022

Q1087081•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1095220•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•Instituto Fênix•SIMAE SC•Agente Administrativo I•2026

Q1102953•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1091717•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•FUNDATEC•PC RS•P2•2026

Q1100002•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•FEPESE•InvestSC•Analista Administrativo•2026

Q1095731•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•IGEDUC•Prefeitura de Pão de Açúcar AL•Técnico em Agroindústria•2026

Q1093597•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1103135•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•IGEDUC•Câmara de Palmeira dos Índios AL•Analista de Recursos Humanos•2026

Q1053861•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
CONSULPLAN•
HEMOBRÁS•
Analista Administrativo•
2025

Q1074039•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
ISET•
Prefeitura de Jaguaquara BA•
Matemática•
2025

Q1053861•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
CONSULPLAN•
HEMOBRÁS•
Analista Administrativo•
2025

Q1074039•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
ISET•
Prefeitura de Jaguaquara BA•
Matemática•
2025

Q1028589•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FGV•
MPE RJ•
Tecnologia da Informação•
2025

Q1037002•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
CESGRANRIO•
Banco da Amazônia•
Tecnologia da Informação•
2024

Q1037386•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1034833•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FGV•
MinC•
Atividades Técnicas de Suporte•
2024

Q1086825•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Analista de Segurança da Informação•
2021

Q1037180•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FGV•
DATAPREV•
Advocacia•
2024

Q1034490•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FGV•
TCE RR•
Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados•
2025

Q1068286•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
VUNESP•
EsFCEx•
Ciencias Contabeis•
2024

Q1039763•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
CESPE CEBRASPE•
TRF 6 REGIÃO•
Técnico Judiciário Desenvolvimento de Sistemas•
2025

Q1036109•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
CESPE CEBRASPE•
Banrisul•
Gestão de Tecnologia da Informação•
2022

Q1087081•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1095220•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
Instituto Fênix•
SIMAE SC•
Agente Administrativo I•
2026

Q1102953•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1091717•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FUNDATEC•
PC RS•
P2•
2026

Q1100002•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FEPESE•
InvestSC•
Analista Administrativo•
2026

Q1095731•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
IGEDUC•
Prefeitura de Pão de Açúcar AL•
Técnico em Agroindústria•
2026

Q1093597•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1103135•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026