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No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.
Caso o servidor ocupante de cargo efetivo não entre em exercício no prazo estabelecido, ele pode ser exonerado de ofício.
A demissão pode ser aplicada, dentre outros, em caso de inassiduidade habitual, que é a falta ao serviço, sem causa justificada, por
Quanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei nº 8.112/90, é correto que
Instruções: Para responder às questões de números 21 a 30 considere a Lei nº 8.112/90.
NÃO é considerado como de efetivo exercício o afastamento para
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
A nomeação é
Considere as situações dos servidores públicos abaixo:
I. "T", servidora pública federal, afastou-se da sede em caráter transitório para outro ponto do território nacional. Portanto, deverá receber, além das passagens, a indenização para despesas extraordinárias, a exemplo da locomoção urbana.
II. "F", servidora federal, utiliza meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
Assim, deverá receber indenização para despesas dessa natureza.
Nesses casos, à "T" e à "F" serão concedidas, respectivamente,
Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.
Um servidor que ocupe o cargo de analista da área administrativa, quando não exigida qualquer formação especial, não poderá acumular o seu cargo efetivo com outro cargo público de professor, mesmo que haja compatibilidade de horários.
A respeito da estabilidade dos servidores públicos e dos membros do Ministério Público da União (MPU) com base na Constituição Federal e legislação correspondente, assinale a opção correta.
Maria, João e José são Analistas Judiciários do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Maria recusou fé a documentos públicos; João utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares e José valeu-se do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Considerando que Maria, João e José jamais praticaram qualquer outra infração disciplinar, lhes serão aplicadas, respectivamente, as penalidades de
Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A legislação dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112 /1990) não trata de casos de vitaliciedade, mas, sim, de estabilidade, pois aqueles são previstos na própria Constituição da República.
Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
O médico pode ter dois cargos públicos, assim como o auxiliar judiciário pode exercer também o magistério, sem prejuízo dos vencimentos do primeiro cargo.
No que concerne a provimento, remoção e vacância, julgue os itens seguintes.
A remoção, que é o deslocamento do servidor em razão do seu próprio interesse, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, somente pode ser a pedido, não podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.
Waldir Pereira, servidor público federal, foi condenado pela prática de improbidade administrativa por ter frustrado a licitude de concurso público. Diante da decisão judicial transitada em julgado, deverá ser aplicada ao servidor, na esfera administrativa, a penalidade de
Sobre as responsabilidades do servidor, previstas na Lei nº 8.112/90, considere:
I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Em conformidade com o preceito contido no artigo 25, da lei 8112/90, reversão é:
Assinale a alternativa que NÃO indica uma das punições que podem ser aplicadas aos servidores vinculados à Administração Pública Federal:
No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.
Considere que Pedro, servidor público estável, tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado em razão de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Nessa situação, o retorno do servidor ao cargo ilustra a forma de provimento denominada readaptação.
Maria, servidora pública, estava gestante quando se descobriu um ato por ela praticado que supostamente configuraria improbidade administrativa. Instaurou-se, então, sindicância e, posteriormente, comissão de processo disciplinar. Após ser regularmente processada, Maria, ainda grávida, foi demitida por ato de improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
Maria deve ser reintegrada ao cargo, pois a sua demissão é inconstitucional, devido ao fato de ela ainda estar grávida quando foi demitida