São dois atributos do ato administrativo:
Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que
Por ocasião da edição dos atos administrativos, o conteúdo jurídico do princípio da razoabilidade permite concluir que o agente da Administração Pública
São atributos do ato administrativo:
Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que
A inexistência do motivo que justifica a expedição de determinado ato da autoridade administrativa poderá ser
A atuação da administração deve pautar-se pela legalidade expressa, em que o administrador ou seus agentes só podem exercer atos em conformidade estrita da lei. Se houver atuação fora das margens da lei, haverá
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.
Em relação às espécies de atos administrativos, temos atos vinculados e atos desvinculados. Com base nesse conceito, assinale a afirmação correta.
São elementos do ato administrativo:
Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.
Em face disso, a autoridade ambiental
O revestimento exterior do ato administrativo, ou seja, o modo pelo qual ele aparece e revela sua existência, denomina- se:
A Administração Pública retira autorização de porte de arma porque fora deferida a um menor de idade, hipótese essa vedada pela lei para deferir a autorização. Nesse caso, pode-se afirmar que a retirada do ato administrativo ocorreu por
É promulgada uma lei estadual que cria um órgão de controle interno da Administração Pública, com função de fiscalização e imposição de sanções. Prescreve-se a competência deste órgão para instaurar processos administrativos disciplinares, inclusive contra agentes públicos lotados junto a entes da Administração Pública Indireta. Diante desta situação jurídica, é correto afirmar:
Quando o agente público remove um servidor merecedor de punição para castigá-lo, pratica o ato administrativo
Diz-se que o ato administrativo que foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo pertinente é
De acordo com a obra Manual do capelão, de Gisleno
Gomes de Faria Alves, qual deve ser a prática correta
do capelão ao deparar-se com uma situação na qual há
pluralidade de crenças em ambientes institucionais?
O ato administrativo que tem por objeto a utilização
compulsória de um serviço prestado por um particular,
em favor da administração pública, para atender uma
situação extraordinária e emergencial, é denominado
A situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é
Situação de fato ou de direito que gera a vontade do
agente quando pratica o ato administrativo.
O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato