A espécie de ato administrativo normativo de atuação interna, dado que se destina a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas, destinado aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional normatizada, sem obrigar aos particulares em geral, diz respeito
Questões de Concursos
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A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por
Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,
FCC•
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?
Analise sob o tema dos princípios da Administração Pública:
I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração.
II. Atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Nesse caso, não cria um direito, mas reconhece a existência de um direito criado por norma legal.
Esses atos administrativos são denominados, respectivamente,
Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a
São requisitos específicos dos atos administrativos:
FCC•
Dentre outras peculiaridades, NÃO é próprio da competência do ato administrativo ser
FCC•
A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:
Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a
FCC•
Às decisões que extinguem os atos administrativos por vício de legalidade e por razões de conveniência e oportunidade, dá-se os nomes, respectivamente, de
Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se
FCC•
Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:
I. O ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos.
II. O ato consumado encontra-se em condições de produzir efeitos jurídicos, posto que já completou integralmente seu ciclo de formação.
III. Os atos de império são todos aqueles que a Administração Pública pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
IV. Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
É correto APENAS o que consta em
No que se refere à revogação dos atos administrativos,
São tradicionalmente afirmados pela doutrina como atributos do ato administrativo
Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da
O ato administrativo que contém vício de legalidade
FCC•
Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica
Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que: