ID: 153346•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

O agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correição na repartição, identificou-se que o agente não observou que não foi preenchido um dos requisitos legais para aquela emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,

ID: 704811•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNPAR NC UFPR•
FPMA•
Advogado•
2019

Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser
observados pela Administração Pública, sob pena de restar violado o regime constitucional e legal
pertinente a esse segmento do Direito. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

ID: 394584•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TCE MG•
Procurador do Ministério Público

As servidões administrativas têm como característica

ID: 29984•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
INSTITUTO CIDADES•
CONFERE•
Assistente Administrativo

Os atos administrativos se classificam de acordo com o conteúdo que eles trazem, resultante do interessado imediato na expedição dos mesmos. Quando a autoridade superior de um determinado órgão público deseja ratificar o resultado de um concurso público, o ato específico para este fim é:

ID: 409937•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia. Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

ID: 408934•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
CGE PI•
Auditor Governamental

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. A administração pode anular os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, bem como pode revogá-los quando eles estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.

ID: 410275•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional de Transportes Terrestres•
Especialista em Regulação

O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A ANTT é autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes e, por isso, o ministro dos Transportes pode revogar os atos praticados pelo diretor-geral da ANTT.

ID: 25717•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
OAB•
Primeira Fase OAB

Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

ID: 407582•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar de Fiscalização Financeira

Considere que o responsável pela consultoria jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido parecer, em resposta à consulta formulada por órgão técnico encarregado de licenciamento ambiental, acerca dos requisitos jurídicos aplicáveis à situação narrada, correspondente a obras de transposição de águas entre reservatórios que abastecem a região metropolitana. Referido parecer jurídico

ID: 137025•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT 2ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato discricionário, compreende o mérito administrativo,

ID: 395143•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Policial Civil Agente

Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Somente o agente público em exercício, ainda que transitoriamente ou sem remuneração e independentemente da forma de investidura no cargo ou função, é considerado sujeito ativo de atos de improbidade administrativa.

ID: 707028•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CONSULPAM•
Prefeitura de Viana ES•
Guarda Municipal•
2019

É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Em relação ao ato administrativo aqui descrevemos a:

ID: 411654•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IADES•
CRF DF•
Advogado

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

ID: 227315•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa
Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia
vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o
Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da
prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse
utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e
Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade
de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à
área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de
suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado
de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo
e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua
ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos
recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens
que se seguem.

No âmbito da avocatória, só é possível realizar eventual revisão do ato do DNPM sob a invocação do mérito administrativo, mas não da sua ilegalidade, pois, nesse último caso, será cabível a anulação e não, a avocação.

ID: 408660•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IFPE•
IF PE•
Auditor

A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública

ID: 262900•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT 9ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Segurança

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

ID: 854589•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNDATEC•
Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos•
2020

São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:

ID: 248899•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ACEP•
BNB•
Técnico de Nível Superior Advogado

Marque a alternativa INCORRETA.

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