FCC•
A discricionariedade está presente no ato administrativo que
Questões de Concursos
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A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
Resolução é a fórmula de expedição de normas gerais de orientação interna das repartições.
Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens.
Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Em relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:
Sobre a extensão do controle judicial dos atos administrativos é CORRETO afirmar que:
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.
Vários critérios e abordagens são utilizados pela doutrina para a classificação dos atos administrativos, ensejando classificações em função das prerrogativas com as quais atua a Administração; de acordo com a formação de vontade para a prática do ato; de acordo com os destinatários; quanto aos efeitos, entre outros. Considerando tais acepções, a certidão expedida por uma autoridade administrativa constitui exemplo de ato administrativo
Recorrente na jurisprudência e doutrina pátrias, a "teoria dos motivos determinantes" é aludida quando da apreciação da validade de atos administrativos. Segundo essa teoria,
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Quando o governador de um estado edita um ato administrativo determinando a desapropriação de terras particulares de um desafeto pessoal, sem motivo aparente, age com desvio de finalidade.
Visando melhorar as condições de higiene do Hospital da Universidade de Brasília, o administrador responsável determinou a compra de uma nova e moderna máquina de lavar roupas, que atende perfeitamente à demanda do hospital, e, com base no mesmo motivo, de uma mesa nova para a sua sala de trabalho.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir acerca dos atos administrativos.
Aplicando-se a teoria dos motivos determinantes, o ato não seria nulo em face da compra da mesa para a sala do administrador.
Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
O motivo é elemento exclusivo de atos administrativos de natureza vinculada.
IBGE•
Segundo Bellotto (2004), a diplomática aceita a classificação definida pelo Direito Administrativo para os atos administrativos, englobando as espécies com que costuma lidar na área governamental, tendo aí as conhecidas categorias documentais. Segundo o manual de documentação e arquivo, uma dessas categorias, pode ser um ato de cumprimento obrigatório, sendo de manifestação de autoridades supremas e devendo ser acatado pelos subordinados. Esses atos emanam do Poder Legislativo ou de autoridade administrativa e são conhecidos como atos
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.
A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue os itens a seguir. Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.
Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:
Afonso Tibúrcio, na qualidade de analista previdenciário, elaborou parecer opinando pela concessão de benefício em um processo administrativo. Esse ato administrativo praticado por Afonso é classificado como:
Assinale a alternativa correta: