Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos poderes da administração pública. O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.
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FGV•
O Governador do Estado de Santa Catarina determinou à Secretaria Estadual de Cultura que, no âmbito de sua competência, fomentasse ações tendentes à valorização do patrimônio imaterial cultural da região. Inconformado com a política pública adotada e a situação de precariedade na saúde pública estadual, o cidadão João propôs ação popular requerendo ao Judiciário que transfira toda a verba pública que seria utilizada naquele ano na área de cultura para os hospitais estaduais, inclusive anulando todos os empenhos já realizados. No caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário Estadual:
Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública direta e indireta. Pode a administração pública anular atos administrativos caso estejam eles marcados por vício ou, ainda, revogá-los conforme juízo de oportunidade e conveniência.
São atos administrativos declaratórios, exceto:
Acerca do conceito de ato administrativo, julgue o item abaixo. Atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo, como, por exemplo, um decreto editado por ministro de estado ou uma portaria de secretário de justiça de estado da Federação.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.
Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
As razões explicitadas na motivação de um ato administrativo são determinantes na aferição da validade e da eficácia do ato em eventual exame pelo Poder Judiciário.
Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato
Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Caso uma sociedade empresária solicite à administração uma autorização para a exploração de jazida e essa autorização seja-lhe concedida, este ato administrativo será considerado, quanto aos efeitos, como declaratório.
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Os chamados atos administrativos não são necessariamente praticados pelos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo, que, por outro lado, pode praticar atos que não se caracterizam como administrativos. No primeiro caso, um exemplo é o contrato firmado pelo Poder Judiciário com uma entidade privada para a realização de concurso público; o segundo exemplifica-se com a concessão do indulto de Natal.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. O fechamento de uma determinada via pública, por um certo período, para a realização de festa comunitária, exige a autorização do Poder Público, a qual se configura como um ato administrativo discricionário e precário.
No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Extingue-se em três anos o prazo para a administração pública anular seus próprios atos, quando decorrem efeitos favoráveis para os administrados, salvo comprovada má-fé.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A presunção de legitimidade não é atributo típico do ato administrativo, já que esse ato poderá ser questionado judicialmente.
FJG•
O vício de forma do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, consiste na:
No direito brasileiro, firmou-se o entendimento de que são dois os principais meios de desfazer um ato administrativo: a anulação e a revogação. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo.
I. A anulação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a revogação se baseia em motivos de mérito e, portanto, à conveniência e oportunidade.
II. A anulação é o desfazimento do ato administrativo efetuado pela própria Administração, enquanto a revogação consiste na supressão do ato administrativo ou pela própria Administração ou determinada pelo Poder Judiciário.
III. A anulação, em regra, elimina o ato administrativo com efeitos ex tunc, ou seja, com efeitos pretéritos, e a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, efeitos futuros.
É correto o que se afirma em
Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.
Acerca do ato administrativo, assinale V para o VERDADEIRO e F para o FALSO.
( ) ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado ato institucional;
( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública, é denominado ato de império e gestão;
( ) a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória; ( ) todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico;
( ) auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:
É correto afirmar:
I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial.
II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa.
III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular.
IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.
Com relação ao processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem. É permitido que titular de órgão administrativo delegue parte de sua competência para titular de outro órgão administrativo, ainda que este não seja hierarquicamente subordinado àquele.
Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.
Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.
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